Parecer - Parecer Jurídico de 29/03/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018)

"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as recomendações registradas acima. Remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."