Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requer que seja encaminhado uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO para a os organizadores da Festa de São Vicente de Paulo em virtude do sucesso da festa.

Requer da Secretária de Saúde as seguintes informações:
- Qual o fundamento legal que embasou a prorrogação do contrato nº141/2017, por meio do 1º termo aditivo firmando em 08/06/2018, haja visto que o contrato não se enquadra nas hipóteses do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93?
- Em que data foi entregue a ordem de serviço para início dos trabalhos, nos termos do item 3.3 do contrato nº 141/2017? Encaminhar cópia do protocolo da ordem de serviço.
- O prazo para execução do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso positivo, encaminhar cópia da justificativa e atesto/aprovação do gestor do contrato, nos termos da clausula 4.2.6 do contrato.
- O contrato nº 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos mesmos; em caso negativo, encaminhar cópia do diagnóstico final, haja vista o encerramento do prazo para os trabalhos (conforme 1º termo aditivo, o prazo encerraria aos 08/09/2018).
- Caso a execução do contrato não tenha sido concluída, informar quais etapas foram concluídas, bem como encaminhar cópia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado pelas etapas concluídas. - A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, informar se foram aplicadas as penalidades dispostas na clausula décima.

Justificativa: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Apesar do contrato ter sido assinado em 09/06/2017, ou seja, há mais de um ano, tendo o prazo de 120 dias para sua execução, ainda não há informação de que o contratado tenha entregado o diagnóstico final. Assim, em razão da morosidade constatada, em defesa do interesse público para que sejam aprimoradas as práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato, bem como no exercício do dever de fiscalizar no qual está incumbida esta vereadora, apresenta-se o presente requerimento.

Requer à Secretária de Educação que informe se está em curso revisão do plano de carreira dos profissionais da educação municipal.
Em caso positivo, solicita-se que encaminhe cópia dos trabalhos realizados.

Justificativa: A valorização dos profissionais da educação é matéria de relevante interesse público, razão pela qual requer as informações acima.

Requer do Prefeito Municipal, pedido das seguintes informações:
- Qual o valor anual destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de fundos por órgão ou repartição?
- Qual o valor despendido neste exercício financeiro com a utilização de adiantamento de despesa?

Justificativa: O art.5º, caput do Decreto Municipal nº 7.950/18 prevê que o valor repassado mensalmente para cada órgão ou repartição é de R$300,00 (trezentos reais), totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no exercício financeiro. Por outro lado, nos art.4º c/c art.6º da Resolução Conjunta nº 001/2018 (Secretarias Administração, Fazenda e Controladoria-Geral) há previsão de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro. Considerando que o adiantamento previsto nos art.68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 destina-se a despesas que não possam se subordinar ao rito normal de licitação, faz-se necessário elucidar qual o valor correto, haja vista que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro para cada secretaria é um valor considerado vultuoso.

Requer do Secretário de Administração, pedido das seguintes informações:
- Após homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado de Estágio Não-Obrigatório nº 01/2018, houve prorrogação de contratos de estágio anteriores ao mencionado certame?
- Atualmente, o município possui quantos estagiários para o curso de engenharia civil?
Todos os contratos de estágio foram firmados após a homologação do processo seletivo, respeitando a ordem de classificação?

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Estágio Não-Obrigatório nº 01/2018 não vem sendo respeitada nas contratações, pelo que requer as informações solicitadas.

Requer do Secretário de Desenvolvimento Social, pedido as seguintes informações:
- Qual o critério adotado para convocação de conselheiro suplente para substituição de Conselheiro Tutelar Titular que se afastar temporariamente?
Justificativa: Primeiramente, esclareço que se trata de substituição temporária em razão de afastamento de conselheiro tutelar titular. Chegou ao conhecimento desta vereadora, através da suplente Celeida Cardoso Mesquita, que conselheiros suplentes recusaram-se a exercer a substituição temporária quando convocados. Apesar de recusarem, mantiveram-se na mesma posição da lista, sendo nomeados novamente para substituição temporária, sem que a lista tenha prosseguido. Assim é preciso elucidar qual o critério é utilizado para substituição temporária, haja vista que para nomeação em definitivo, o eleito que se recusar a tomar posse é reclassificado em último lugar (item 10.7 da Resolução 07/2015/CMDCA), logo para substituição temporária haveria de se adotar o mesmo critério.

Indica a Secretária de Saúde que Estude a possibilidade de dedetizar o município com o fumacê devido a infestação de pernilongos.

Reitera ao Secretário de Obras a seguinte indicação: Refazer a rede de água no Povoado do Capivari dos Macedos.

Indica ao Secretário de Obras a Construção de meio fio e sarjeta na Av. Maria Guerra, no ligamento dos Bairros São Vicente e Dom Joaquim.

Indica ao Secretário de Obras a Instalação de lâmpadas nos postes já instalados que se encontram sem iluminação na Av. Dr. Juca, próximo ao número 2300, Bairro São Vicente.
Justificativa: Os moradores da referida rua vêm reivindicando a iluminação visto que os postes já estão colocados há algum tempo, colocando os mesmos se encontram em situação de risco.

Indica ao Secretário de Obras, a Construção de um redutor de velocidade na Rua Moema, próximo ao número 546, Bairro São Vicente.

Justificativa: Essa vereadora foi procurada pelos moradores da referida rua alegando grande fluxo de veículos em alta velocidade o que vem colocando os pedestres em risco.

Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho agendar reunião com todos os Vereadores, a fim de que seja apresentado o sistema de apoio ao processo legislativo SAPL, para início do processo legislativo eletrônico.
Justificativa: Este Vereador, com auxílio do servidor Wagner, já está utilizando o sistema, em fase experimental, já tendo enviado seus requerimentos e indicações por este sistema, o que facilita e acelera todo o processo, além de conferir mais transparência, já que o sistema disponibiliza acesso público, no site da CMBD.

INDICAÇÃO: Indica à Secretaria de Meio Ambiente e ao Secretário ou Setor responsável realizar vistoria/fiscalização dos bairros Rosário I e II, para verificar eventual invasão de lotes públicos e áreas de interesse ambiental.
JUSTIFICATIVA: Este vereador obteve informações de moradores desses bairros, no sentido de que há áreas institucionais e áreas de preservação permanente, às margens do Córrego dos Machados (entre o Beco Zeca do Couto e Av. Das Palmeiras), invadidas, inclusive com construções em andamento.