Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 212 de 2018 em 29ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (29ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requerimento nº 212 de 2018

Requer do Prefeito Municipal, pedido das seguintes informações: - Qual o valor anual destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de fundos por órgão ou repartição? - Qual o valor despendido neste exercício financeiro com a utilização de adiantamento de despesa? Justificativa: O art.5º, caput do Decreto Municipal nº 7.950/18 prevê que o valor repassado mensalmente para cada órgão ou repartição é de R$300,00 (trezentos reais), totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no exercício financeiro. Por outro lado, nos art.4º c/c art.6º da Resolução Conjunta nº 001/2018 (Secretarias Administração, Fazenda e Controladoria-Geral) há previsão de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro. Considerando que o adiantamento previsto nos art.68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 destina-se a despesas que não possam se subordinar ao rito normal de licitação, faz-se necessário elucidar qual o valor correto, haja vista que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro para cada secretaria é um valor considerado vultuoso.

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