Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Requer ao Secretário Municipal de Administração que preste as seguintes informações sobre o Contrato Administrativo nº 132/2025, no valor total de R$ 1.033.548,00 (um milhão, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais):

1. Encaminhar cópia do estudo de vantajosidade econômica que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços do CISPARÁ, justificando a não realização de licitação própria pelo Município;
2. Informar o custo mensal total e por tipo de equipamento, bem como a projeção de gastos em caso de prorrogação contratual;
3. Esclarecer por qual motivo não foi exigida garantia contratual da execução;
4. Informar se o Poder Executivo realizou estudo comparativo entre locação e aquisição direta dos bebedouros e purificadores, esclarecendo se a compra não seria economicamente mais vantajosa para o Município.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Eduardo de Oliveira Fidelis, para manifestar congratulação desta Câmara em reconhecimento à sua dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade. Justificativa: Há quase 12 anos lotado na 2ª Delegacia Regional de Bom Despacho, atuando na 28ª Ciretran, Eduardo se destaca pela dedicação, organização e excelente atendimento ao público, tendo assumido o setor de Carteira Nacional de Habilitação e auxiliando 12 cidades da região, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão. Entre 2008 e 2012, também contribuiu com a Prefeitura Municipal no setor de compras e licitações, desempenhando suas funções com competência. Seu compromisso e profissionalismo fazem dele um servidor exemplar. Esta moção é concedida como forma de reconhecimento e gratidão por sua importante atuação

Requer seja concedida ao plenário Moção de Congratulação aos servidores da Biblioteca Municipal de Bom Despacho, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo, pelo relevante trabalho prestado à comunidade. A Biblioteca Municipal exerce papel fundamental na promoção da leitura, no acesso ao conhecimento e no fortalecimento da cultura em nosso município. Esse trabalho só se realiza graças à dedicação e ao profissionalismo de sua equipe, que acolhe diariamente estudantes, leitores e pesquisadores com atenção e compromisso público. Assim, registramos nossos votos de congratulação a: Juliana Maria da Silva Rodrigues, Maura Pinto de Carvalho, Ronan Nunes, Éder Alexandre Oliveira, Silvana Dias Campos e Maria de Fátima de Araújo. Pelo empenho, pela qualidade no atendimento e pela contribuição indispensável ao desenvolvimento cultural de Bom Despacho. Esta Casa Legislativa manifesta seus votos de reconhecimento e gratidão pelo serviço prestado.

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos representantes e idealizadores da Feira Livre da Cidade Nova: Mateus Elias Vidal (Presidente), Alcides José martins (vice – presidente), Breno Henrique Tavares Bento (tesoureiro), Walison Donizeti da Silva (secretário), Edna Petronilha Rodrigues Batista (secretária) e Fábio Gonçalves Campos (representante da Emater), pela contribuição de forma significativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

Indica a Secretaria de Obras que seja realizada a instalação de aproximadamente 200 metros de meio-fio na Avenida Antônio Leite, no povoado de Mato Seco, em frente ao campo de futebol, conforme imagem anexo.

Indica a Secretaria de Obras que seja realizada a pavimentação de aproximadamente 50 (cinquenta)metros da Rua Joventina Raimunda Gontijo, no Bairro de Fátima, trecho que ainda não se encontra pavimentado.

Indica-se ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom Despacho, com ênfase específica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a realização de estudos técnicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão territorial do município.

Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a criação e estruturação de um serviço de apoio técnico voltado às instituições sem fins lucrativos do município. A iniciativa deve ter por objetivo prestar auxílio na organização administrativa, na regularização de documentos e na orientação para a participação em editais públicos e celebração de termos de fomento.

Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização imediata da operação "tapa-buracos" e a recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida São Vicente, nas proximidades do número 203.

Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a recuperação urgente do trecho quebrado ao lado do meio-fio na Rua Santo Antônio do Monte, próximo ao nº 965, no Conjunto Habitacional Dona Branca / Rosário, incluindo refazer o concreto, corrigir o buraco, nivelar o local e realizar todas as melhorias necessárias para garantir a segurança e o bom escoamento da água da chuva (conforme imagem anexa).

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar ao Prefeito ou Secretaria competente que: realize um estudo técnico e vistoria na Rua Francisco Souto, nº 160, Bairro Jardim dos Anjos, tendo em vista a existência de um buraco na via que também afeta o passeio da residência localizada no endereço. O problema vem se agravando, aumentando de tamanho e profundidade, representando riscos aos moradores, pedestres e motoristas que transitam pelo local. Solicita-se que, após avaliação técnica, sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir a segurança e a integridade da via pública. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária diante dos riscos iminentes que o buraco oferece à população, podendo causar acidentes e danos a veículos, além de comprometer a segurança dos moradores.

Que, quando da renovação e/ou celebração de novos contratos com empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo e varrição de vias públicas no Município de Bom Despacho, seja prevista cláusula contratual que assegure a disponibilização de pontos de apoio adequados aos garis e varredores de rua, contemplando:
I – local apropriado (ponto de apoio) para descanso e realização de refeições;

II – disponibilização de banheiros em pontos estratégicos da cidade, especialmente para atender às necessidades das colaboradoras do sexo feminino que atuam na varrição de ruas.

JUSTIFICATIVA: Os referidos profissionais desempenham função essencial para a limpeza urbana, saúde pública e qualidade de vida da população. Contudo, estão exercendo suas atividades sem condições mínimas de apoio durante a jornada de trabalho, não dispondo de local adequado para alimentação, descanso ou utilização de sanitários.

Ressalta-se que a ausência de banheiros afeta de forma ainda mais sensível as mulheres que atuam na varrição de ruas, ferindo princípios de dignidade da pessoa humana, saúde do trabalhador e igualdade de condições no ambiente laboral.

A previsão de pontos de apoio nos contratos de prestação de serviços representa medida simples, de baixo impacto financeiro e de grande relevância social, contribuindo para a valorização dos trabalhadores, melhores condições de trabalho e maior eficiência na execução dos serviços públicos.

Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que seja realizada a instalação de um corta águas (canaleta ou dispositivo similar) na esquina da Rua Montalvânia com a Avenida Governador Valadares, nas proximidades do nº 1674 da Rua Montalvânia.

Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de construção de um passeio na avenida Orlando Rodrigues, na entrada do distrito do Engenho do Ribeiro, promovendo acessibilidade e melhor qualidade de vida à população.