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Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom Despacho b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho. c) Que seja informado a carga horária destes profissionais? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Saúde, contratados e concursados, e que foram destacados para a Secretaria de Desenvolvimento social. 2. Qual o objetivo dos processos seletivos N°2-2022 e N°4-2022, sendo que seja esclarecido se a lotação de ambos os certames ocorreu somente para a secretaria de saúde? Por qual motivo não foram redirecionados respectivos profissionais para outras pastas? 3. A Secretaria de Saúde contratou o Assistente Social como Técnico Nível Superior I de acordo com o processo seletivo N°2-2022? Este profissional se mantém exclusivo à Secretaria de Saúde, ou se encontra em outra secretaria? As prestações de contas ficarão por conta da Secretaria de Saúde ou para o setor em que o profissional foi transferido? 4. Qual a carga horária do Assistente Social? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro de Educação Infantil São Vicente, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Bairro São Vicente.

Moção de congratulação à Senhora Camila Aparecida da Silva Marques, em virtude da conclusão de seu Mestrado em Letras e pela excelente atuação sócio educacional prestada em prol da comunidade bom-despachense.

Os vereadores subscritores, Vinícius Pedro, Sâmara, Sildete, Paré e Eder, com assento nessa Casa Legislativa, requerem que seja concedida moção de congratulação ao Subtenente do Exército, Senhor Antônio Carlos Leitão da Silva, por assumir a chefia de instrução do TG 04-006 de Bom Despacho e pelo trabalho exemplar que já vem realizando frente aos jovens atiradores.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que a partir da resposta do Mem. 34/2023/BDTRANS que tratou de responder de forma insuficiente as informações solicitadas do Requerimento nº 53/2023 deste Vereador subscritor, informe desta vez de forma clara e objetiva quais foram os dados que geraram o valor real de auxílio previsto para o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023. Sendo assim, a partir do que foi exposto na resposta, não ficou claro o teor que realmente justifique o valor calculado. Foi informado apenas uma imagem ilustrativa que não mensura e nem mesmo expõe as informações que foram solicitadas no requerimento. Dessa forma, por meio deste, solicita-se que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Foi realizado o encaminhamento do Plano de Ação com valor de R$1,00 (um real) para valor disponibilizado, conforme orientado pelo MDR. Foi citado que o Governo Federal, após habilitar o Município de Bom Despacho, para receber o auxílio federal, é que calculou o valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), no entanto as informações suficientes para o resultado do cálculo e que comprovem a veracidade para aprovação do projeto não foram esclarecidas conforme se nota na imagem abaixo retirada da resposta. Para tanto, é necessário novamente recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura da votação do projeto em pauta, bem como a fiscalização do erário público.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Pastor Amarildo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos desenvolvidos perante a Igreja da Fé Getsêmani, situada na Rua Antônio Miguel Soares, nº 70, Bairro São Geraldo, nesta cidade. Esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel social da Igreja e de seu representante na evangelização de crianças, jovens e adultos, transformando a vida de inúmeras famílias.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a Marcos Soares Rodrigues para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da gastronomia bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um cozinheiro, chefe gastronômico, que é responsável pelo bistrô Baru Cozinha Raiz. Também é responsável pela página eletrônica no Instagram, Baru – Cozinha Raiz, onde são divulgadas as atividades realizadas pelo chefe, bem como os pratos produzidos, receitas práticas, a fim de gerar diversidade culinária e lazer. Além de incentivar a realização de eventos culturais, musicais e gastronômicos no município.

Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do Processo n° 57/2023, dispensa de licitação n°13/2023, empresa contratada FRANPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal. a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos; d) As medições propostas durante a gestão; e) As notas fiscais apresentadas; f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; g) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações do Processo n° 61/2023, dispensa de licitação n°14/2023, empresa contratada M&P PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 36.300.072/0001-00, prestações de serviços manutenção corretiva de pavimentos (TAPA BURACOS). a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Planejamentos e cronogramas propostos para a execução dos serviços; c) Que seja enviado documentações técnicas do CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente); d) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; e) As medições propostas para a execução dos serviços; f) As notas fiscais apresentadas; g) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; h) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Presidente da República assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações se Plano de execução e regulamentação dos profissionais da saúde municipais acerca do efetivo pagamento piso nacional da enfermagem. Justificativa: O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375.

Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação à Senhora Kátia Gonçalves Ferreira, em virtude da sua dedicação, competência e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho.

Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro de Educação Infantil Doutor Hugo Marques Gontijo, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense.

Moção de congratulação à Senhora Denisse Aparecida dos Santos Sousa, em virtude da conclusão de seu Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica e também e pela brilhante atuação sócio educacional prestada em prol da comunidade bom-despachense.

Os vereadores subscritores, com assento nessa Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, solicitar uma moção de congratulação à Senhora Angelita Viviane Soares, em virtude dos excelentes serviços prestados como Delegada de Polícia Civil, atuando intensamente no combate à violência doméstica.

Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada ao grupo que executa o projeto Sopão Solidário para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do desenvolvimento desse importante trabalho que alimenta diversas famílias e que acontece todas as quartas feiras na Paróquia Nossa Senhora Aparecida no bairro São Vicente.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Natal Martins Dos Santos para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente à Igreja Assembleia de Deus Ministério de Goiás, situada na Avenida Dr. Juca, número 940, Bairro Realengo, nesta cidade. Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar carga horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Cultura e Turismo que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário da Administração que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário da Fazenda que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Esporte e Lazer que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar carga horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o 5° Simpósio da Educação, realizado dia 02 de fevereiro de 2023, respondendo as seguintes perguntas: a) Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o 5° Simpósio da Educação? b) Quais foram os parceiros que colaboraram para o evento? c) Quais e quantos colaboradores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. d) Quais e quantos fornecedores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. e) Houve licitações para essas contratações? f) Quais critérios foram aplicados para a escolha para o local do evento? Houve licitação para o caso? g) Que seja informado o número de inscritos e quantas pessoas compareceram no evento? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Requerem à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação: - Na ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Esporte, realizada no dia 16 de junho de 2021 (Diário Oficial Eletrônico do Município – Edição nº 1984 – 18.06.2021) e no Processo nº 38/2021 – Pregão Eletrônico nº 17/2021 consta a aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre e gostaríamos de saber qual motivo que não foi instalado na Praça Antônio Leite no Centro? JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Antônio Otaviano da Costa Francisco, padre da Congregação dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora em virtude do trabalho de evangelização pelas ondas da rádio Nova Veredas e o seu trabalho evangelizador como vigário paroquial a mais de 17 anos na Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho .

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa Legislativa em 06 de março de 2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabr

Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informações a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam enviadas as seguintes informações e, caso necessário for, anexar respectiva documentação: a) Ainda acontecem convocações dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os critérios para a convocação dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os processos seletivos citados anteriormente ainda estão em vigor? c) Que seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima. d) A convocação para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos profissionais de educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há vacância de cargos nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos os cargos, quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de le-galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici-ência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com priori-dade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; JUSTIFICATIVA: Ademais, as informações acima solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à torcida organizada Máfia Azul Bom Despacho para manifestar congratulação desta Câmara em virtude das relevantes ações sociais desenvolvidas neste município, tal como a Campanha Páscoa Solidária realizada no presente ano.

Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe de homicídios da Polícia Civil pela perspicácia do trabalho de inteligência na resolução de um bruto assassinato na Vila Gontijo, na qual resultou na prisão dos três autores do crime, mesmo com as provas iniciais apontando para outra direção.

Requer à Secretaria de Educação esclarecimentos acerca da forma de controle dos alimentos que chegam nas escolas municipais. Desse modo, questiona-se: 1) Existe uma pessoa responsável pela conferência nas escolas? caso exista essa pessoa, é somente ela que recebe ou mais alguém pode cumprir essa função? 2) Quando detectado alimentos vencidos ou com mal aspecto, eles são separados para troca? existe um controle para realizar essas eventuais trocas?

Reitera o requerimento nº 54/2023 (em anexo), o qual versa sobre a requisição do instrumento licitatório realizado pelo Poder executivo de forma a viabilizar a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras no bairro Dona Branca e, no mesmo documento supracitado.

Requer que seja contratado segurança para o cemitério desta cidade. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos estão pedindo para ter a segurança no cemitério dessa cidade, visto que não estão podendo homenagear os entes queridos, pois, o cemitério tem sido alvo de invasões noturnas com furtos de objetos de alumínio e metal.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Senhor Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Senhora Maria José Salgado de Oliveira, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade bom-despachense.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações abaixo: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais, Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social, contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social e Conselho Tutelar municipal. 2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço Social? 3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo) oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal. Assim se solicita: • Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo? • Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade? • Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada. • Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes? • Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante? • Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo? • Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova empresa? • Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo? • Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários impressos em pontos estratégicos? • Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado? • Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada? • Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão? • Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos? • Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por câmaras? • Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus? • Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou força maior? • Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida? • Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a eficiências dos veículos? • Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação? Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao EJC (Encontro de Jovens com Cristo) de Bom Despacho. O mencionado grupo de jovens se encontra ativo nas paróquias Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de Paulo.

O vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento. Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014). Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais?

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos professores, diretores, e demais servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eraida Alves para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da educação de qualidade oferecida às crianças de Bom Despacho.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada a Virgínia de Sousa Maciel Pessoa Cançado para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos educacionais desenvolvidos neste município. Virgínia é servidora atuante no âmbito da educação municipal há 19 anos, desempenhando de maneira exitosa suas funções em diversas áreas (educação básica, ensino superior e também educação inclusiva). Após exercer o cargo de professora e diretora, este último na Escola Coronel Praxedes, a homenageada foi convidada a compor a gerência do Ensino Fundamental na Secretaria de Educação. Assim, esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel desta profissional na construção de uma educação efetiva e preocupada em integrar toda a comunidade bom-despachense.