Requerimento nº 62 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
62
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações:
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que a partir da resposta do Mem. 34/2023/BDTRANS que tratou de responder de forma insuficiente as informações solicitadas do Requerimento nº 53/2023 deste Vereador subscritor, informe desta vez de forma clara e objetiva quais foram os dados que geraram o valor real de auxílio previsto para o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023. Sendo assim, a partir do que foi exposto na resposta, não ficou claro o teor que realmente justifique o valor calculado. Foi informado apenas uma imagem ilustrativa que não mensura e nem mesmo expõe as informações que foram solicitadas no requerimento.
Dessa forma, por meio deste, solicita-se que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal.
Foi realizado o encaminhamento do Plano de Ação com valor de R$1,00 (um real) para valor disponibilizado, conforme orientado pelo MDR. Foi citado que o Governo Federal, após habilitar o Município de Bom Despacho, para receber o auxílio federal, é que calculou o valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), no entanto as informações suficientes para o resultado do cálculo e que comprovem a veracidade para aprovação do projeto não foram esclarecidas conforme se nota na imagem abaixo retirada da resposta.
Para tanto, é necessário novamente recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura da votação do projeto em pauta, bem como a fiscalização do erário público.
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que a partir da resposta do Mem. 34/2023/BDTRANS que tratou de responder de forma insuficiente as informações solicitadas do Requerimento nº 53/2023 deste Vereador subscritor, informe desta vez de forma clara e objetiva quais foram os dados que geraram o valor real de auxílio previsto para o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023. Sendo assim, a partir do que foi exposto na resposta, não ficou claro o teor que realmente justifique o valor calculado. Foi informado apenas uma imagem ilustrativa que não mensura e nem mesmo expõe as informações que foram solicitadas no requerimento.
Dessa forma, por meio deste, solicita-se que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal.
Foi realizado o encaminhamento do Plano de Ação com valor de R$1,00 (um real) para valor disponibilizado, conforme orientado pelo MDR. Foi citado que o Governo Federal, após habilitar o Município de Bom Despacho, para receber o auxílio federal, é que calculou o valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), no entanto as informações suficientes para o resultado do cálculo e que comprovem a veracidade para aprovação do projeto não foram esclarecidas conforme se nota na imagem abaixo retirada da resposta.
Para tanto, é necessário novamente recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura da votação do projeto em pauta, bem como a fiscalização do erário público.
Indexação
RESPOSTA MEMORANDO AUXÍLIO PROJETO DE LEI
Observação