Requerimento nº 57 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
57
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:
a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom Despacho
b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho.
c) Que seja informado a carga horária destes profissionais?
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.
As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente.
a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom Despacho
b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho.
c) Que seja informado a carga horária destes profissionais?
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.
As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente.
Indexação
ABRIGO MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO
Observação