{"id":4238,"__str__":"Requerimento n\u00ba 57 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4238","metadata":{},"numero":57,"ano":2023,"numero_protocolo":88,"data_apresentacao":"2023-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita-se ao Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\na)\tQue sejam enviadas leis que normatizam a funda\u00e7\u00e3o de abrigo municipal de Bom Despacho\r\nb)\tQue sejam enviados documentos e informa\u00e7\u00f5es acerca do atual quadro de profissionais t\u00e9cnicos que comp\u00f5e o abrigo de Bom Despacho.\r\nc)\tQue seja informado a carga hor\u00e1ria destes profissionais?\r\nJUSTIFICATIVA: \r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas integram as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo \u00e9 promover o acolhimento de fam\u00edlias ou indiv\u00edduos com v\u00ednculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua prote\u00e7\u00e3o integral. \r\n\t\tEm rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento das casas de abrigo, \u00e9 de assinalar que s\u00e3o organizadas em unidades que favore\u00e7am uma rela\u00e7\u00e3o afetiva de tipo familiar, uma vida di\u00e1ria personalizada e a integra\u00e7\u00e3o na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da Cidadania e da Igualdade de G\u00eanero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, \u00e9 obrigat\u00f3rio d\u00e1-lo a conhecer \u00e0s v\u00edtimas acuando da sua admiss\u00e3o, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceita\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\t\tAs casas de abrigo devem contar com uma equipe t\u00e9cnica pluridisciplinar, integrando as val\u00eancias de direito, psicologia e servi\u00e7o social, com a finalidade de diagnosticar a situa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas acolhidas na institui\u00e7\u00e3o e apoi\u00e1-las na defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos seus projetos de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. A mesma lei estipula que s\u00e3o tamb\u00e9m os respons\u00e1veis das casas de abrigo quem deve denunciar aos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente as situa\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente.","indexacao":"ABRIGO MUNICIPAL FISCALIZA\u00c7\u00c3O","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4238/requerimento_57.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-19T12:34:02.619890-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-19T12:33:01.422862-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}