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Altera a redação dos incisos I e III do artigo 49 da lei Complementar nº 35/2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município de BD.