Matérias em Tramitação (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS- 2026, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com descontos de juros e multas.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 25 de 2.103, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho-MG.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências.

"Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Bom Despacho e dá outras providências."

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.