Matérias em Tramitação (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho-MG.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências.

"Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Bom Despacho e dá outras providências."

Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho.

"Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —COPASA no município de Bom Despacho-MG e dá outras providências."