Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 183 de 2023 em 31ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (31ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 183 de 2023
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos:
Requer que a Administração Pública municipal esclareça, através de documentação pertinente, quais critérios foram utilizados para renovar a concessão, ao invés de buscar viabilizar uma nova licitação pública. Reitera-se que a mesma empresa já foi alvo de várias reclamações no município, tanto relativo ao precário serviço prestado aos cidadãos quanto a irregularidades constatadas em CPI realizada na esfera do Poder legislativo Municipal. Ou seja, os serviços prestados por tal empresa não são de qualidade razoável.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação