Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requer à Diretoria do Lactário Menino Jesus - Santa Casa de Bom Despacho – que informe como está o andamento do credenciamento para a liberação do CTI, bem como o que está faltando para a inauguração do funcionamento dos leitos de CTI. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integrarão o trabalho de fiscalização deste vereador.

Requer a Presidência da Casa que convoque os representantes da Auto Omnibus Circullare e da Secretaria de Trânsito para uma reunião onde sejam esclarecidos pontos divergentes entre o contrato e a prestação de serviços do transporte público urbano no município.

Requer ao Secretário de Trânsito que informe o motivo da não sinalização das vias públicas do município.

Requer que seja encaminhado a presidente do BDPREV um convite para comparecer a esta Casa e prestar esclarecimentos sobre a entrevista publicada na última edição do Jornal de Negócios. Sugerindo a data de 31-08-2020 às 15 horas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal cópia de todo o Processo nº 20298.000168/2020-68, Adesão nº 11/2020 à Ata de Registro de Preços correspondente ao Processo Administrativo nº 86/2019, Pregão Presencial nº 19/2019, cujo objeto é aquisição futura e eventual de veículos automotivos novos, sem uso, ano e modelo atuais, emplacados/lacrados, realizado pela Prefeitura Municipal de Dário Meira-BA, incluindo os documentos físicos do processo original e a documentação da fase interna, com a justificativa e pareceres. Justificativa: O processo licitatório utilizou Ata de Registro de Preços realizada pela Prefeitura Municipal de Dário Meira-BA, firmada com a empresa CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.330.883/0001-69, no valor de R$178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). Trata-se de uma contratação de alto vulto e o envio da documentação auxiliará no dever de fiscalização da vereadora que subscreve.

Requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Tenente Antônio Marcos Azevedo em virtude dos relevantes serviços prestados à população bondespachense.

Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações e documentações sobre a creche que está sendo construída no Bairro Bela Vista: - Qual valor foi gasto até a presente data na obra e quanto ficará o custo total da construção até a conclusão. - Quantos aditivos foram feitos no contrato de construção da creche. - Qual a origem de cada recurso utilizado na construção. - Envio de toda a documentação que legitimou o aumento no custo do projeto inicial, incluindo análises técnicas, justificativas, aditivos e indicação dos recursos. JUSTIFICATIVA: O valor estimado para a obra era de pouco mais de R$807 mil, conforme contrato celebrado com a construtora vencedora do processo licitatório. Ocorre que o valor investido na construção por parte do Poder Executivo Municipal já ultrapassou R$1,7 milhão, conforme matérias veiculadas no próprio site da Prefeitura. No entanto, há a publicação de apenas um aditivo de pouco mais de R$86 mil ao contrato, totalizando R$86.433,42, e o portal nã

Requer ao Senhor Prefeito que apresente a documentação comprobatória da licença ambiental da obra de ampliação da Avenida Martinho Campos, no Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: O envio da documentação irá auxiliar nos trabalhos de fiscalização da vereadora que subscreve.

Requer do secretário de obras que informe qual a data prevista para início do asfaltamento da Rua Pataxós, Bairro Dom Joaquim. Justificativa: Estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

Requer ao Secretário de Obras que informe quais as pontes do município foram reformadas? Informar também a localização de cada ponte que foi reformada. Qual o custo de cada ponte reformada? Qual a destinação da madeira das pontes que foram reformadas? Há previsão de reforma de outras pontes? Se sim, quais as localizações? Justificativa: Estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

Indica ao Prefeito Municipal alterar a redação do art. 18 do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020, a fim de melhor esclarecer quais são as "demais autoridades com poder de polícia". Justificativa: Referido dispositivo regulamenta a fiscalização do cumprimento das determinações contidas no Decreto 8.678/20 e no Plano Minas Consciente, atribuindo aos fiscais municipais e as "demais autoridades com poder de polícia", contudo, não se esclareceu quais são as autoridades que terão tal competência, o que pode gerar dúvida quando da realização de fiscalização

Indica recapeamento do asfalto da Rua Lavina Campos, Centro. Justificativa: Este vereador tem acompanhado o serviço de asfaltamento e verificou que a Rua Martinho de Oliveira foi asfaltada, mas a Rua Lavina Campos, via arterial que liga aquela rua à Rua do Rosário e esta à Rua Tiradentes, não recebeu o recapeamento, embora esteja com grande parte do asfalto desgastado, já aparecendo o calçamento poliédrico.

Indica à Secretária de Saúde Secretário designar servidor para atendimento do telefone 0800 24 horas por dia para fins de receberem denúncias quanto ao descumprimento do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020. Justificativa: Este vereador tem notado continuamente o descumprimento das normas em bares, restaurantes e similares desta cidade, sobretudo no período noturno, mas como o serviço 0800 não funciona no período noturno, mostra-se pouco eficaz, visto não ser possível realizar autuações quando não há flagrante.

Indica à Secretária de Saúde Secretário designar plantão 24 horas para fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020. Justificativa: Este vereador tem notado continuamente o descumprimento das normas em bares, restaurantes e similares desta cidade, sobretudo no período noturno.

Os vereadores abaixo assinados requerem da mesa diretora que encaminhe ao Sr Prefeito a seguinte indicação: Seja incluído no plano de asfaltamento o Trecho da Avenida das Palmeiras compreendido entre o início da Rua da Fábrica no Bairro Palmeiras e a Rua Anicésio de Mendonça no Bairro do Rosário. A Rua trata-se de uma importante ligação entre os Bairros São Vicente, Rosário I e II com o restante da cidade e somente neste trecho não existe asfalto e tem um piso muito irregular.

Reitera ao Secretário de Obras que seja feito um estudo e, em seguida, a execução de uma obra de drenagem na rua Vereador João Libério do Couto, no entroncamento com a rua Belém, bairro Santa Efigênia, uma vez que existe uma manilha de concreto aberta neste local que joga toda água, barro, sacolas, restos de materiais, animais mortos, coletados da rua Padre Pedro e adjacências e despeja todo esse volume “a céu aberto” na rua Belém, fazendo com que a água e todos os demais rejeitos escorra por esta rua inundando e sujando as casas da rua Goiânia; toda a água e sujeira sobe nos passeios e adentra às residências causando prejuízos aos moradores. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações de moradores daquele entorno recebidas pelo Whatsapp “Fala Cidadão” sob o argumento de que na rua Goiânia acumula grande quantidade de água, barro e detritos, principalmente no período das chuvas, resíduos estes frutos de uma manilha aberta, os quais escorrem livremente pela rua Belém, que, além de gerar p

Indica ao Secretário de Obras, Juliano Barreto, o recapeamento da Avenida Rio de Janeiro no encontro com Avenida das Palmeiras, bairro São Vicente.

Indica ao Secretário de Obras, Juliano Barreto, abertura do canteiro central no final da Avenida Dr. Juca ligando com a rua A. Justificativa: os motoristas que trafegam no local usam da contra mão para acessar a rua correndo risco de acidentes e atropelamentos.

Indica ao Secretário de Obras, Juliano Barreto, a manutenção do calçamento no beco Raquel Paiva. Justificativa: o morador do trecho não consegue sair da própria casa devido aos estragos na rua sendo necessário passar pelo quintal do vizinho.

Indica ao Secretário de Obras, Juliano Barreto a construção de um canteiro central na Avenida Dona Joana na Vila Gontijo, entre as ruas Enfermeira Joana D'arc e São João.

Indica ao Secretário da Trânsito, Renato Gomides, a construção de um quebra-molas na rua Raquel Paiva de Oliveira nas proximidades do número 400.

Reitera indicação ao Secretário de Trânsito, Renato Gomides, para construção de uma rotatória na rua dos Operários para melhorar o fluxo do trânsito no local.

Reitera indicação ao Secretário de Trânsito, Renato Gomides, para construção de um quebra-molas na Avenida das Palmeiras próximo ao Lava Rápido Chapolin.

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação.


INDICAÇÃO

Que seja realizado um estudo para verificar a conveniência de se criar um Sistema Próprio de Ensino no Município de Bom Despacho .


JUSTIFICATIVA:

Que seja realizado um estudo para verificar a conveniência de se criar um Sistema Próprio de Educação no Município de Bom Despacho .


JUSTIFICATIVA:

A implantação do Sistema Próprio de Ensino nos municípios permite ampliar ações na área da educação municipal, tais como, propostas pedagógicas, calendários e regimentos escolares mais apropriados a cada realidade e é aplicado a todas as escolas municipais e todas as escolas de educação infantil do município (públicas e privadas) . Com a adoção do Sistema Próprio o município assume as atribuições de baixar normas complementares para o ensino local e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

A Constituição Federal, em seu art. 211, complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu art. 11, estabeleceram a autonomia do município criar o seu próprio sistema de ensino, definindo as competências e atribuições dos entes federativos União, estados e municípios, recomendando-se que atuem de forma colaborativa.

Conforme se depreende das normativas, a criação dos sistemas municipais de ensino significa uma opção do município para assumir sua autonomia e abre possibilidade de maior participação social nas decisões da política educacional local.

Verdade é que os municípios com sistema próprio conseguem alcançar maiores Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)  e  melhores Indicadores da Qualidade na Educação Infantil. Com o credenciamento ao Sistema Próprio, Bom Despacho assumirá a autonomia referente as demandas da Superintendência de Pará de Minas, podendo normatizar e gerir as decisões locais em educação.

Esta vereadora é integrante do CME desde 2017, e por diversas vezes, ouviu de dezenas de profissionais do magistério que adoção deste sistema será muito importante para o avanço do ensino municipal, pois possibilitará ganhos educacionais imensuráveis, que ensejará maior participação da comunidade, descentralização, proximidade com o processo decisório, ampliação dos espaços de vivência democrática, fortalecimento dos valores e cultura locais, adequando o ensino à realidade da região.

Para iniciar o processo de credenciamento do sistema próprio, o Município deve comprovar que aplica no mínimo de 25% de sua receita de impostos, a existência e funcionamento de Plano de Carreira do Magistério e de Conselho Municipal de Educação e a existência de Plano Municipal de Educação, requisitos já atendidos na educação de Bom Despacho e necessários para uma organização do ensino estruturada e com grau elevado de autonomia.

Saliento ainda, que o presidente do CME está conduzindo um estudo Sistema de Educação Próprio para maiores detalhamentos.


Bom Despacho, 24 de agosto de 2020.


Vereadora Rose Delegada

Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e encaminhamento a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Joice Quirino,

INDICAÇÃO:

Que seja levado ao conhecimento dos vereadores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias o rol dos projetos que serão levados a votação na reunião ordinária ou extraordinária seguinte e que seja disponibilizado no canal de comunicação da Câmara a relação de Projetos para ciência da população.


JUSTIFICATIVA:

Alguns Projetos de Lei e de Resolução não tramitam em todas as comissões. A medida solicitada oportunizará ao parlamentar conhecer os pareceres da procuradoria e de outras comissões, bem como, apresentar as emendas que entenderem necessárias, trazendo maior agilidade, segurança e conhecimento no Processo Legislativo. E a disponibilidade do rol no canal de comunicação da câmara oportunizará os seguimentos da sociedade acompanharem a votação dos projetos que forem de seu interesse.

Bom Despacho, 24 de agosto de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal.


INDICAÇÃO


Que seja inserido no plano de pavimentação pública as seguintes vias:
Rua Arinos, Bairro JK;
Rua 14, Bairro Rosário II e
início da Avenida Maria Guerra.


JUSTIFICATIVA:

Visando atender a solicitação de moradores residentes nas referidas vias, constatei que nos processos licitatórios e ordens de serviço em execução não estão incluídas as ruas e avenida citada.

Bom Despacho, 24 de agosto de 2020.



Vereadora Rose Delegada

O vereador abaixo subscrito requer da mesa diretora que seja encaminhado ao Sr. Prefeito a seguinte indicação; Reforma da quadra na Praça Inconfidência incluindo o piso, escadas, alambrados e sobre tudo a iluminação que não está funcionando sendo aproveitado a claridade dos postes da rua e da placa do VAP.
Justificativa: O local é bastante movimentado em quase todos os dias da semana para várias modalidades de esporte e se localiza em uma área central, facilitando o acesso aos praticantes do esporte.
Vital Libério Guimarães vereador.

O vereador abaixo subscrito requer da mesa diretora que seja encaminhado ao Sr Prefeito a seguinte indicação: Reforma das estradas Rurais que ligam o Mato Seco a Bom Despacho tanto pela Ressaca, quanto pelo Vilaça. Da mesma forma seja também reformada a estrada da Barra no Engenho do Ribeiro.
As duas estradas são responsáveis por grande parte do escoamento da produção do município.
Atenciosamente, Vital Libério Guimarães Vereador.

O vereador abaixo subscrito requer da mesa diretora que seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação; determinar ao Setor competente a complementação do recapeamento asfáltico da Avenida Manoel da Costa Gontijo no Bairro de Fátima no trecho compreendido entre a Rua Marques Gontijo até a travessia do córrego Penereiro.
Justificativa : Assim como nos quarteirões acima a referida avenida quase já não tem mais asfalto, está com o piso muito irregular e é uma das mais movimentadas da cidade.
Vital Libério Guimarães. vereador.

Indica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que faça o serviço de capina e limpeza na Rua Beco Zeca do Couto Bairro Rosário. Justificativa: O local encontra-se com muito mato e precisa desses serviços.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento da Rua Monte Azul no trecho não pavimentado. Justificativa: Há um grande número de cidadãos e crianças que residem e transitam na rua, que está tomada por poeira. Os transtornos são imensos e a necessidade da obra é urgente.

Indica à Secretaria de Obras a troca de lâmpadas no quarteirão da Igreja São José Operário, na Rua Gustavo Capanema e na Rua Castro Alves, no Bairro São José. Justificativa: O local se encontra com pouca iluminação, o que vem causando grande risco e anseio aos moradores.

Indica à Secretaria de Obras a troca de lâmpadas na Rua Espinosa próximo ao número 420, no Bairro Santa Marta. Justificativa: O local encontra-se com as lâmpadas queimadas há mais de um ano. A falta de iluminação está causando grandes transtornos aos moradores como também os colocando em risco.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a recolocação de placas proibindo jogar lixo nos lotes na Travessa Nicomedes Teixeira Campos, esquina com a Av. Dr. Manoel Pereira, bem como a fiscalização e notificação dos proprietários. Justificativa: O local mencionado está tomado por lixo que é jogado no chão. Havia antes placas que foram retiradas e a situação piorou. Assim, é necessária a recolocação de placas informativas, especialmente no lote que não tem calçada na Av. Dr. Manoel Pereira, e a notificação dos proprietários para que sejam tomadas as providências exigidas na legislação municipal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica da Rua 14, no Bairro Rosário II. Justificativa: Os moradores estão sofrendo muito com a falta de pavimentação da via. Convivem com poeira na época de seca e muito barro e enxurradas na época de chuva, além de prejuízos financeiros por danos a seus veículos. Um dos moradores informou que reside há mais de 8 (oito) anos no local e até a presente data suas reinvindicações não foram atendidas pelo Poder Executivo Municipal.

Indica ao Secretário de Obras que verifique a possibilidade da troca de lâmpadas por LED na Rua José Fatal, Bairro Ana Rosa. Justificativa: A rua encontra-se muito escura. Atendendo ao pedido trará segurança para os moradores.

Indica ao Secretário de Obras que verifique a possibilidade de iluminação por LED no Beco da Tabatinga, Bairro Ana Rosa. Justificativa: O beco está sem iluminação, colocando a população do entorno em risco pois o local é muito transitável.