Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 372 de 2020 em 18ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 372 de 2020
Indica ao Prefeito Municipal alterar a redação do art. 18 do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020, a fim de melhor esclarecer quais são as "demais autoridades com poder de polícia". Justificativa: Referido dispositivo regulamenta a fiscalização do cumprimento das determinações contidas no Decreto 8.678/20 e no Plano Minas Consciente, atribuindo aos fiscais municipais e as "demais autoridades com poder de polícia", contudo, não se esclareceu quais são as autoridades que terão tal competência, o que pode gerar dúvida quando da realização de fiscalização
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação