Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicam a Secretária de Meio Ambiente a retirada da lixeira situado na Rua Jaime Gotelip. Justificativa: Os moradores dos becos próximos depositam todo o tipo de lixo nesta lixeira contrariando a legislação municipal onde o lixo deve ser colocado em suas portas a uma altura de 1,5m.

Indicam a empresa Auto Omnibus Circullare que verifique a Possibilidade de alteração da linha da Nª Aparecida. Justificativa: A alteração da linha é de extrema importância para as pessoas que moram abaixo de onde a linha passa atualmente (Rua Espinosa), como é de conhecimento de muitos, a última chuva forte que teve em Bom Despacho atingiu gravemente a rua Corinto, assim, a alteração da linha para descer um pouco mais, atenderá aos moradores que em época de chuvas tem grandes dificuldades para saírem de suas casas para trabalhar e as crianças que precisam ir para aula.

Indicam à Secretaria de Meio Ambiente a remoção de árvores na Rua Araxá, esquina com Rua Janaúba. Justificativa: As árvores estão ameaçando cair, encontram-se com alguns galhos quebrados. Como são árvores de grande porte, a queda pode trazer transtornos para moradores e transeuntes da região

Indica ao Sr. Prefeito, através da secretaria competente, que providencie a limpeza e capina nas margens da pista da Av. Martinho Campos até o aeroporto. JUSTIFICATIVA: Muitas pessoas praticam corridas e caminhadas na pista que liga a sede da Fundação Conjolo de Vissunga (antigo SESC) ao aeroporto de Bom Despacho. No entanto, as margens da pista estão repletas de mato, lixo e animais mortos, o que está trazendo riscos aos praticantes de exercícios físicos e atrapalhando suas atividades.

Indica ao Sr. Prefeito, através da secretaria competente, que providencie a limpeza e drenagem da água que está se acumulando em cima dos abrigos dos pontos de taxi da Praça da Matriz. JUSTIFICATIVA: Os taxistas estão se queixando da quantidade de mosquitos transmissores da dengue e outras doenças na Praça da Matriz. Isso se deve ao fato de que as lajes dos abrigos nos pontos de taxi estão com os canos de drenagem obstruídos, ocasionando acúmulo de água. A Prefeitura já foi informada da situação, mas não tomou nenhuma atitude. A situação traz grande risco para toda a população de Bom Despacho e a omissão do Poder Executivo Municipal é preocupante.

Indica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às crianças e suas famílias.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria competente, providencie urgentemente a limpeza, capina e pavimentação asfáltica da Rua Letícia, no Bairro Babilônia. Justificativa: A situação da Rua Letícia é desumana. Os moradores convivem com mato alto, poeira, e agora na estação das chuvas há buracos, barro e poças de água. É muito difícil acessar suas residências.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para que seja feita a limpeza na Rua Mauro Alves Franco e a retirada de uma árvore próxima ao número 469. Justificativa: Moradores da região estão se queixando que a empresa contratada pela Prefeitura fez a capina e deixou o mato próximo ao meio fio. Agora, o mato está crescendo no asfalto. Há também uma árvore que precisa ser cortada, pois está ameaçando cair. No local há um poste com cabos e o risco de acidentes é alto. A CEMIG e a Prefeitura já foram acionadas, mas nada fizeram.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para a instalação de um redutor de velocidades na Rua Geraldo Queiroz Cançado. Justificativa: A rua suporta um trafego intenso e muitos veículos passam em alta velocidade, colocando a vida dos pedestres em risco. A instalação de um redutor de velocidades proporcionará segurança a todos

Indica ao Comandante da Sétima Região Militar da PMMG Cel. Webster Wadim Passos Ferreira de Souza pedido para que seja promovido cursos de formação de soldados em Bom Despacho. JUSTIFICATIVA - Conforme anunciado pelo Comandante, quando em sua visita ao Engenho do Ribeiro, está prevista a realização de cursos para formação de mais soldados para amenizar a deficiência no contingente da PM no Estado. Desta forma considerando que nosso 7º Batalhão possui infraestrutura compatível, para ministrar com dignidade os cursos a serem realizados e considerando principalmente as perdas acumuladas por Bom Despacho, com a transferência da região militar para Divinópolis, esta medida poderia amenizar um pouco os efeitos desta mudança. Por se tratar de um assunto relevante e do interesse de todos solicito a aquiescência dos demais vereadores assinando o referido documento.

Indicado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Apresentação de projeto de lei que visa conceder isenção e remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – à entidade Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: O Sindicato Rural de Bom Despacho, há muito foi reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme prescrito na Lei Municipal nº 1.405, de 08 de agosto de 1993. Outrora, por intermédio de norma de natureza tributária, a Lei Municipal nº 1.375, de 10 de março de 1993, aquela importante entidade, dentre outras, eram isentas de impostos municipais dada a sua importância social. Em dezembro de 2003, com a promulgação de um novo Código Tributário Municipal, inúmeras leis foram revogadas, dentre estas a Lei Municipal nº 1.375. Entretanto, as entidades foram conseguindo recuperar este importante incentivo para a consecução de seus objetivos sociais, como por exemplo, cite-se a Lei Municipal nº 2.529, de

Indica à Secretaria Municipal de Obras: avaliar a possibilidade de realizar obras de drenagem pluvial na Rua Palmital no trecho abaixo do cruzamento com a Rua Tiradentes. A enxurrada atinge residencias localizadas nesta rua e prejudica muito os moradores. Este problema já foi objeto de solicitações anteriores por vereadores e também por moradores, porém ainda sem soluções.

INDICAÇÃO:
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Secretário de Obras, Juliano Barreto, da seguinte indicação:

Que seja realizada a pavimentação asfáltica Rua Romualdo Simão Alves, Bairro São Geraldo.
JUSTIFICATIVA:
Fui procurada pelo Senhor Sergio Serulio Júnior, morador da referida via o qual fez a reivindicação, em nomes de todos os moradores. A pavimentação trará mais conforto aos moradores e usuários das vias que têm sofrido sobremaneira com a poeira ou com o barro acumulado.
Bom Despacho, 04 de março de 2020.

Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho estabelecer tratativas com a empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda. (CNPJ 07.590.753/0001-43, com sede na Av. Tereza Cristina, nº 445, Bairro Prado, CEP 30.410-600, município de Belo Horizonte), para fins de retirada dos postes de energia instalados sobre a calçada da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz. Justificativa: Levantamentos realizados por este Vereador dão conta de que estes postes não estão sendo mais utilizados, e apenas estão ali atrapalhando a caminhada/corrida de pedestres.

Indica à Presidente da Câmara Municipal determinar a compilação do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justificativa: Este Vereador aprovou recentemente Projeto de Resolução que alterou a redação do art. 213 do RICMBD, alterando a forma de fixação do subsídio dos Vereadores, e, até a presente data, esta mudança ainda não consta na Resolução, e o prazo estipulado no referido artigo já está se encerrando.

reiteração da indicação à Presidente da Câmara para colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão.

Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que providencie a arborização da Estrada do Pica-pau.

reitera a indicação ao Responsável pela COPASA para que faça a Capina e limpeza do reservatório do Bairro São Vicente.

indica ao secretário de obras Tampar uma “Boca de Lobo” que se encontra aberta na Av. Dr. Juca, próximo à Fábrica de Rações Animal.

indica ao secretário de obras que avalie a possibilidade de dar continuidade nas trocas de lâmpadas por lâmpadas de LED na Av. Paulino Marques, Vila Gontijo e na Av. Guarujá, Bairro São Vicente.

Senhora Presidente,


A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Eduardo Costa, Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Social.

REQUERIMENTO:

Que seja prestada a seguinte informação:
Por que não foram feitas as nomeações para os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher?

JUSTIFICATIVA:

No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de setembro de 2019, que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho.
Seguimentos de defesa dos direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado por esta vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade.
Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se que após a presente lei ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros de tão importante conselho.


Bom Despacho, 09 de março de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Requerimento nº ¬¬¬_____/2020


Senhora Presidente,


A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário,

Requeiro que seja concedida uma moção de congratulação a sra. Denisse Aparecida dos Santos Souza pelo belíssimo trabalho realizado como presidente do Conselho Municipal de Educação de Bom Despacho\MG no período de março de 2016 a dezembro de 2019.

Justificativa:

Esta vereadora é uma das integrantes do Conselho Municipal de Educação desde 2017, e durante as reuniões realizadas, pode constatar a excelência do trabalho realizado por Denisse. Ela é uma apaixonada pela Educação. Quem a ouve se encanta com seu conhecimento e sua criatividade.
Ela é graduada em Pedagogia- IBPAC, Especialista em Gestão Escolar -UFMG- Mestranda em Educação Profissional Tecnológica- CEFET/MG.
Professora efetiva da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho. Hoje atua na função de coordenadora de Polo da Universidade Aberta do Brasil, mantido pela prefeitura de Bom Despacho.
Professora e orientadora de Estágio na Graduação UNA/ Bom Despacho, desde 2013.
Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação.


Bom Despacho, 03 de março de 2020.

Vereadora Rose Delegada

Requer ao Senhor Prefeito, através da secretaria competente, que apresente as seguintes informações detalhadas sobre o investimento de R$3,5 milhões em pavimentação de ruas que foi anunciado no site institucional da Prefeitura no dia 28/02/2020: - Quais ruas serão contempladas com o recurso mencionado. - Qual é o cronograma de trabalho, contendo as datas para o início e conclusão das obras em cada rua. Justificativa: As informações subsidiarão o trabalho de fiscalização da Vereadora que subscreve e deverão ser prestadas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Requer ao Senhor Prefeito que informe quais ações foram realizadas pelo Poder Executivo Municipal em 2019 e no presente ano para a prevenção da Dengue no município, bem como se existe algum planejamento para conter o aumento dos casos de pacientes com a doença. As informações deverão ser prestadas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Justificativa: Já são muitos os casos de notificações de pessoas com Dengue em Bom Despacho, o que está preocupando muito os médicos. Existe o risco de uma epidemia sem precedentes no município. As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização desta vereadora, além de auxiliar sobre os próximos atos que poderão ser realizados, caso seja constatada omissão do Poder Público.

Requer ao Senhor Prefeito que apresente cópia do processo licitatório e do contrato tendo como objeto o recolhimento do lixo urbano nas ruas da cidade, distrito e povoados, bem como apresente as seguintes informações: - Qual é o cronograma com dias e horários que a empresa contratada deve realizar as coletas de lixo no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco. - Quantos caminhões devem circular no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco em cada dia e horário programado. - Quem são os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato mencionado. - Como está sendo feita a fiscalização do contrato. - Se a empresa contratada foi autorizada a diminuir um dos caminhões que fazem coleta no Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco ou se foi autorizada a diminuir os dias de coleta. Caso positivo, se foi realizado o devido aditivo contratual, com respectivo recálculo do valor pago pela prestação dos serviços. Justificativa: Esta vereador

requer que seja concedia uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Bloco Café com Leite em virtude da comemoração de seus 10 anos de criação.

Requer ao responsável pelo Centro de Operações dos Correios na Av. Vivalde Brandão, Bairro Jardim América, em Bom Despacho, que informe se há a possibilidade de ampliação do horário de funcionamento, bem como providenciar um local adequado para as pessoas se abrigarem do sol, da chuva e se assentarem. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos que precisam buscar suas encomendas nos Correios diversas vezes se deparam com o Centro de Operações localizado na Av. Vivalde Brandão fechado, uma vez que o horário de funcionamento curto. Em muitos casos é inviável conciliar o trabalho e as tarefas quotidianas com o expediente do local. Além disso, aqueles que precisam dos serviços são obrigados a esperar do lado de fora, pois não há sequer um abrigo com assentos. A ampliação do tempo de funcionamento e um local adequado para espera poderá solucionar os problemas.

Requer à Secretaria de Educação que informe se há possibilidade de instituir diretrizes melhores para organizar o momento de término das aulas nas escolas municipais. JUSTIFICATIVA: Este vereador vem percebendo que ao final do expediente nas escolas municipais, no momento das crianças irem embora para suas casas, está havendo uma grande desorganização. A situação pode trazer riscos às crianças, que podem machucar, podem se perder ou até mesmo serem entregues por engano a pessoas não autorizadas. Assim, este vereador deseja saber se há como colocar microfones na porta das escolas para organizar a chamada ou tomar outras medidas para evitar o tumulto.

Requer à Secretaria de Meio Ambiente que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se já recebeu algum valor. JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o município já recebeu um valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarifário mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho não tem convênio com a ARSAE. Ocorre que o município tem direito ao recurso. Este vereador, para exercício do seu trabalho de fiscalização, precisa saber se algum valor já foi repassado.

Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações sobre o imóvel onde funcionava o SESC em Bom Despacho, sede da recém-criada Fundação Conjolo de Vissunga: - Se os administradores da fundação já foram nomeados e em caso positivo quem são. - Como será feita a permissão para alugar o salão do imóvel para festas e se haverá autorização do Corpo de Bombeiros. Se a administração dos aluguéis será terceirizada e se já está tudo regularizado. - Qual será a destinação da renda que vai ser adquirida com o aluguel do local. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste vereador.

Requer ao Gerente Administrativo da Santa Casa de Bom Despacho que envie cópia do contrato/convênio celebrado para a prestação dos serviços no Pronto Atendimento de Bom Despacho e apresente as seguintes informações: Quando vencerá o contrato/convênio. - Existe alguma norma municipal que regulamenta a celebração do contrato/convênio do Pronto Atendimento. - Já foram iniciados os trabalhos para a celebração de um novo contrato/convênio ou para a renovação do existente. - Existe algum aditivo no contrato/convênio. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste Vereador

requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Sr. Breno Orleans Soares em virtude dos relevantes trabalhos realizados para o município de Bom Despacho.

Requer ao Prefeito Municipal que informe o número de profissionais em transporte de passageiros ("mototaxista") e de entrega de mercadorias ("motofrete") cadastrados após a sanção da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019. Justificativa: As informações são necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador