Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 78 de 2020 em 5ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 78 de 2020

Indicado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Apresentação de projeto de lei que visa conceder isenção e remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – à entidade Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: O Sindicato Rural de Bom Despacho, há muito foi reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme prescrito na Lei Municipal nº 1.405, de 08 de agosto de 1993. Outrora, por intermédio de norma de natureza tributária, a Lei Municipal nº 1.375, de 10 de março de 1993, aquela importante entidade, dentre outras, eram isentas de impostos municipais dada a sua importância social. Em dezembro de 2003, com a promulgação de um novo Código Tributário Municipal, inúmeras leis foram revogadas, dentre estas a Lei Municipal nº 1.375. Entretanto, as entidades foram conseguindo recuperar este importante incentivo para a consecução de seus objetivos sociais, como por exemplo, cite-se a Lei Municipal nº 2.529, de

Simbólica