Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 73 de 2020 em 5ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Indicação nº 73 de 2020
Indica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às crianças e suas famílias.
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