Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Senhor Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Senhora Maria José Salgado de Oliveira, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade bom-despachense.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações abaixo:

1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais, Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social, contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social e Conselho Tutelar municipal.

2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço Social?

3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo) oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações:

Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal. Assim se solicita:

• Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo?
• Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade?
• Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada.
• Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes?
• Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante?
• Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo?
• Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova empresa?
• Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo?
• Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários impressos em pontos estratégicos?
• Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado?
• Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada?
• Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão?
• Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos?
• Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por câmaras?
• Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus?
• Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou força maior?
• Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida?
• Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a eficiências dos veículos?
• Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação?


Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao EJC (Encontro de Jovens com Cristo) de Bom Despacho. O mencionado grupo de jovens se encontra ativo nas paróquias Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de Paulo.

O vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a legislação e exigência municipal.

Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para salas comerciais:

Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios.

Parágrafo único. As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento.

Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014).

Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-se:

1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha?

2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais?

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos professores, diretores, e demais servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eraida Alves para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da educação de qualidade oferecida às crianças de Bom Despacho.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada a Virgínia de Sousa Maciel Pessoa Cançado para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos educacionais desenvolvidos neste município.
Virgínia é servidora atuante no âmbito da educação municipal há 19 anos, desempenhando de maneira exitosa suas funções em diversas áreas (educação básica, ensino superior e também educação inclusiva). Após exercer o cargo de professora e diretora, este último na Escola Coronel Praxedes, a homenageada foi convidada a compor a gerência do Ensino Fundamental na Secretaria de Educação. Assim, esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel desta profissional na construção de uma educação efetiva e preocupada em integrar toda a comunidade bom-despachense.

Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, que seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Wanderley Corsino em virtude do excelente trabalho, no qual ensina voluntariamente, há 13 anos os alunos da Escola Estadual Irmã Maria e há 02 anos os alunos da Escola Estadual Coronel Robertinho, a tocarem fanfarra nas festividades do município, como no desfile do aniversário da cidade e no desfile de 07 de setembro.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao sr. Pastor Paulo Túlio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como pastor a frente à Igreja Assembleia de Deus, situada na Rua D, nº61, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

Reitera a indicação n° 15/2023 à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São Vicente

JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por moradores do bairro, os quais solicitam através desta indicação apropriar adequadamente o local, e proporcionar melhorias na saúde e garantir o lazer dos usuários.

Reitera as indicações 377/2022, 311/2022, 127/2022, 80/2022 e 26/2022 ao Secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico Marques em toda a sua extensão, principalmente no trecho que liga a Rua Picão camacho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA:
A via mencionada encontra-se intransitável, com buracos enormes e também nas portas das residências, gerando desconforto àqueles que residem e passam por essa via.

Indica ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa buracos” em toda a extensão da Rua Maria Conceição Souza, Bairro Nossa Senhora de Fátima.

JUSTIFICATIVA:
A via mencionada encontra-se com diversos buracos, ocasionando prejuízos para os munícipes que residem na rua, a pedido da população solicita-se que seja realizado os reparos necessários, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

Indica que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte solicitação:

Que a Prefeitura notifique os proprietários do lote situado no bairro São Vicente com as seguintes localizações:

1. Avenida Rio de Janeiro – nº251 – São Vicente, próximo ao posto de combustível.