Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobra a nova Política de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimento, e dá outras providências.

Regulamenta o inciso VII do caput do art.12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.

Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e 1061/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e demais normativas correlatas

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Institui no âmbito do Município de Bom Despacho/MG, o ' Prêmio Boina de Ouro - Machado de Prata' e dá outras providências.

Altera o artigo 4° da Resolução n° 784/2014 e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 937/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência para a movimentação de bens móveis, equipamentos e itens de valor artístico e cultural no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo.

Institui o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG.

Altera a Resolução n° 937/2019 e dá outras providências.

Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Altera o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho para fins de ajustar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.