Resolução nº 1.215, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1215
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2982
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e demais normativas correlatas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica