Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
56
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2949
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica