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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências.

Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.

Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Altera a Lei Municipal nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá outras providências.

Altera a Lei 2.512/2015 e dá outras procedências.

Dá denominação à logradouros públicos novos, bem como altera denominação de logradouro público já existente, e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.