Lei Complementar nº 81, de 07 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2025
Data
07/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/01/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2865
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica