Lei Ordinária nº 2.992, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2992
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2024
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2826
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei 2.512, de 28 de outubro de 2015, e dá outras procedências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica