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Requer da Secretaria de Administração informe o andamento do Plano de Carreira e Salários dos servidores efetivos da Educação, Saúde e Administrativos da Prefeitura de Bom Despacho, e caso o processo esteja paralisado, que informe os motivos. Justificativa: O maior quadro de servidores municipais da Prefeitura de Bom Despacho, encontra-se aguardando a elaboração de seus planos de carreira e salários a vários anos. Tendo em vista que, a Prefeitura contratou uma empresa para a elaboração do mesmo, se faz necessário a devida prestação do serviço com a participação de servidores através de comissões de cada área e setor, para a conclusão e efetivação do mesmo.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal a regulamentação da Lei 2.694, de 18 de setembro de 2.019, que criou incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas. Justificativa: A lei, de autoria do executivo, e aprovada nesta casa em setembro de 2019, até a data de hoje, não foi regulamentada pelo poder executivo, cerceando o direito dos servidores municipais, em serem contemplados com os incentivos que a lei lhes traz, como por exemplo: a dispensa de até 3 (três) horas por semana para o servidor que comprovar a prática de atividade esportiva.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o envio das seguintes documentações e informações: Documentação com as prestações de contas enviadas pela Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho – RECICLABOM – à Prefeitura referentes ao período de 2017 a 2019. Apresentação de informações sobre todas as subvenções e auxílios prestados pela Prefeitura à RECICLABOM desde a sua criação. Que seja informado se o Poder Executivo Municipal tem conhecimento de demais empresas particulares ou entidades que fazer o mesmo serviço de coleta e/ou reciclagem de resíduos na cidade, se são credenciadas. Que seja informado se existe alguma regulamentação sobre o assunto de coleta de recicláveis e reciclagem. Justificativa: Os documentos e informações enviados subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.

Requer ao Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) o envio da relação de todos os processos que estão em tramitação atualmente no Conselho, bem como em qual fase cada um se encontra e a situação. Justificativa: O Vereador que subscreve tomou conhecimento de que haveria 30 (trinta) processos parados no CODEMA uma vez que os membros não estão conseguindo se reunir. A morosidade na tramitação resulta em um prejuízo muito grande aos interessados e a maioria dos membros não tem mostrado nenhum senso de urgência.

Requer ao Senhor Secretário da Administração as seguintes informações e documentações sobre as contratações de locação de veículos e locação de imóveis para a Prefeitura Municipal de Bom Despacho: Envio de cópia dos contratos de locação de veículos e de planilha com o demonstrativo de gastos nos anos de 2019 e 2020, incluindo o valor com o contrato e os demais gastos com cada veículo. Envio de cópia dos contratos de locação de imóveis que a Prefeitura aluga para funcionamento de algum setor da Administração, para prestação de serviços públicos ou outros fins. Envio de planilha com o demonstrativo de gastos nos anos de 2019 e 2020 com locação de imóveis, incluindo o valor com o contrato e os demais gastos com diretos com cada imóvel. Justificativa: As informações e documentos instruirão os trabalhos deste Vereador.

Requer ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura informações sobre o número de famílias que trabalham no campo atualmente no município e que são possíveis pequenos produtores, bem como o envio dos cadastros, caso existam. Justificativa: As informações e documentos auxiliarão no desenvolvimento dos trabalhos deste Vereador.

Requer ao Senhor Prefeito, Bertolino da Costa Neto, que encaminhe ao setor responsável, o encaminhamento de cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das certidões civil e criminal no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos no recebimento deste.

Requer à Secretaria de Desenvolvimento Social informações referentes as Cestas Básicas nesse período de Pandemia devido ao Covid-19

Requer à BDprev solicitando que apresente o estudo sobre o cálculo atuarial a fim de embasar modificações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Despacho.

Requer ao Executivo Municipal cópia das peças publicitárias sobre educação do trânsito realizadas nos anos 2017 até a presente data.

Requer informações quanto à disponibilidade de médicos pediatras na UPA durante as madrugadas, especificar quais dias da semana e horários os médicos fazem os plantões, além de informar se a demanda apresentada é condizente com a disponibilidade de atendimento

Requer ao Executivo Municipal cópia dos documentos os quais constem o monitoramento dos açudes e dos rios do Município de Bom Despacho.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações referentes ao cargo de motoristas e dos servidores que exercem essa função, em todas as Secretarias e Departamentos.

Requer ao Executivo Municipal que informe se existe possibilidade de expandir os horários do Transporte Público Coletivo durante a semana e no sábado, bem como voltar a ofertar aos domingos.

Requer informações referentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Requer ao Executivo Municipal providências para agilizar o agendamento de cirurgia vascular.

Requer ao Senhor Prefeito, Bertolino da Costa Neto, ao meio do setor da contabilidade do Executivo, o Balanço Patrimonial, Orçamentário e Financeiro com conciliações bancárias do exercício de 2019 e 2020.

Requeiro do senhor prefeito se existe projetos de uso e melhorias nas diversas escolas rurais que se encontram em total abandono. Se existe, peço por gentileza que encaminhe a este parlamentar para conhecimento.

Requer ao senhor prefeito que determine ao setor competente o encaminhando a este parlamentar dos seguintes dados: Quanto o município arrecada com a taxa de iluminação pública? Onde estão sendo aplicados estes recursos?

Requer uma Moção de Congratulação à Senhora Dinoralva Maria da Silva Gontijo (Di) em virtude de suas obras de arte espalhadas por toda a cidade. Justificativa: Bom Despacho e seus talentos! A presente moção visa reconhecer a arte da bondespachense Dinoralva Gontijo. Suas telas encontram-se espalhadas em diversos locais da cidade, bem como em exposições como a realizada pela CREDIBOM.

Requer ao setor competente que encaminhe à este parlamentar a seguinte informação: Por que não estão coletando os lixos em algumas comunidades rurais? Em alguns povoados, onde existe coleta, fui informado que haviam caçambas para descarte do lixo, porém, já há alguns dias estas caçambas não retornaram para estes povoados rurais causando desordem e muita sujeira nos locais onde elas ficavam.

Requer à Senhora Secretária da Saúde que informe qual está sendo o prazo médio para agendamento e realização de cada exame feito através do SUS no município, relacionados por tipos de exames. Justificativa: O Vereador que subscreve tomou conhecimento de que os pacientes estão aguardando um prazo extenso para conseguir fazer os exames solicitados em consultas. Como exemplo, no dia 24/02/2021 um médico solicitou exames de hemograma, glicemia, colesterol, creatinina, TSH e outros a uma paciente que procurou o Vereador, mas o dia da coleta foi agendado para o dia 01/04/2021, mais de um mês após a consulta.

 Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Administração, o envio de cópias dos documentos e apresentação das informações seguintes a respeito da Fundação Conjolo de Vissunga: Documentação da prestação de contas apresenta pela Fundação Conjolo de Vissunga em 2020. Documentação relativa aos atos constitutivos da Fundação, inclusive seu estatuto social, suas atas das assembleias realizadas, integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Informações sobre o número de trabalhadores/funcionários vinculados à Fundação com descritivo pormenorizado dos valores recebidos no ano de 2020. A justificativa para a requisição destes documentos está relacionada a necessidade de subsidiar trabalhos de fiscalização deste vereador que subscreve, uma vez que a Fundação Conjolo de Vissunga é entidade pública de direito público que atualmente cede espaço para ocupação não só dá Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria da Fazenda, o impacto financeiro referente a possível concessão de adicional de insalubridade a TODOS servidores que atuam na linha de frente ao combate à COVID-19, além de disso, requeiro a informação de quais são os servidores que receberam e/ou, estão recebendo adicional de insalubridade, discriminando nome, função, secretaria, departamento e porcentagem da concessão do benefício.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria da Fazenda, a discriminação dos valores arrecadados à título de arrecadação de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano entre 2012 a 2020. A Justificativa do pedido está relacionada a necessidade de averiguar se durante o período mencionado houve evolução no valor arrecado aos cofres públicos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, a relação de servidores efetivos e funcionários terceirizados que atualmente trabalham na função de gari, bem como a informação se os funcionários que exercem esse serviço, sejam efetivos ou terceirizados estão recebendo o grau máximo de insalubridade. A Justificativa do pedido está relacionada a necessidade de averiguar se existe divergência entre os valores pagos aos funcionários efetivos em detrimento dos terceirizados, mas que estejam exercendo a mesma função.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria de Saúde, o envio de informações de quais medidas estão sendo tomadas para a adesão das recomendações contidas no Parecer Técnico nº128/2020 do Ministério da Saúde, que visa a proteção física e psicológica dos trabalhadores da saúde no enfrentamento à pandemia da COVID-19. A Justificativa do pedido está relacionada a denúncias que chegaram ao conhecimento deste vereador na qual relata que os servidores da área de saúde estão com estafa física e mental.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, a lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA)

Requer uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Cristalino Esporte Clube pelos seus 40 anos de história, o qual fora fundado no dia seis de Fevereiro de 1981. Vereador Professor Eder Tipura e Vereadora Sâmara Diretora

Requer ao Senhor Secretário de Administração que informe, de forma detalhada, a relação de valores gastos com energia no CNPJ da prefeitura com elétrica como PSF, Escolas Municipais, secretárias e prefeitura. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer informações sobre gastos públicos com energia elétrica no CNPJ da prefeitura nos locais acima elencados.

Requer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito que informe, de forma detalhada, a atual situação do programa de monitoramento intensivo “Olho vivo” desta cidade, informando inclusive o setor/servidor (es) responsáveis, assim como desde que data o sistema funciona. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer informações sobre tal programa de vigilância acima elencado, uma vez que recebeu denúncias recentes de que o “olho vivo” não estaria funcionando da forma adequada.

Requer uma Moção de Congratulação aos Diretores da CREDIBOM eleitos em 28/02/2021. Justificativa: A CREDIBOM, há mais de 35 anos tem se destacado em nossa cidade, e, em virtude da eleição da nova Diretoria, merece os votos desta Casa Legislativa de continuado sucesso e êxito.

Requer uma Moção de Congratulação à Cooperbom pelos resultados positivos já alcançados pela atual Diretoria. Justificativa: em menos de 1 ano desta nova administração, a COOPERBOM passou de um faturamento de R$ 450.000,00 em 2019 para R$ 5.119.766,00 em 2020.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente, a necessidade de convocar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para debaterem sobre a possibilidade de revogar o artigo 26 e 27 do Decreto Municipal nº 8.889 de 10 de março de 2021, uma vez que é perceptível o aumento do número de pessoas diagnosticadas pela COVID-19 em nossa cidade e nas cidades vizinhas que inclusive passaram a adotar a “Onda Roxa” do Plano de Governo do Estado de Minas Gerais, intitulado de “Minas Consciente”. Destaca a necessidade de revogação dos respectivos artigos pelo fato de existir a possibilidade de volta às aulas pelas Instituições de Ensino Superior localizadas nesta cidade e que poderão ocasionar a disseminação do vírus entre os munícipes. Salientamos que a comissão municipal de gerenciamento da pandemia da COVID- 19 – protocolo de retorno às aulas, criado pelo Decreto Municipal nº 8713/2020 que era supervisionado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e membros do comitê de enfrentamento ao Coronavirus, todavia, simplesmente foi dissolvido sem a prévia comunicação aos seus integrantes. Frisa-se que existia um grupo de “whatsapp” onde eram levadas as demandas mais urgentes e que hoje tanto os profissionais da educação como pais de alunos não conhecem a realidade vivida pelo município em relação ao índice de contágio. Ante o exposto, requer a convocação de reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a participação desses vereadores para debater a necessidade de adequação do Decreto Municipal, caso o requerimento não seja acolhido, o Ministério Público será acionado para tomar as medidas cabíveis à espécie. Vereador Professor Eder Tipura, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social.

Requer da Secretaria da Saúde que seja informado sobre a falta de médicos no PSF do Rosário II desde o dia 24 de fevereiro de 2021. Justificativa: Os munícipes carecem de esclarecimentos referentes a ausência de médicos em seu bairro, uma vez que estes necessitam de atendimentos, prescrições e receitas destes profissionais.

Requer da Secretaria da Saúde que seja esclarecido os critérios utilizados para vacinação dos profissionais de Educação Física. Justificativa: Dado a situação calamitosa da pandemia e a necessidade de vacinação da população, torna-se indispensável tais informações.

Requer a Senhora Presidente da Câmara Municipal, que seja constituída comissão especial de drenagem urbana para promover estudos relativos às enchentes, chuvas intensas e seus impactos para a busca de soluções estruturais, como obras hidráulicas, e não estruturais, como aumento de áreas verdes de contenção, ações de permeabilizações do solo, dentre outras.

Requer a Senhora Presidente da Câmara Municipal, que seja constituída comissão especial para promover estudos relativos à empregabilidade, à violência e ao homicídio de jovens negros nas periferias de Bom Despacho-MG e seus impactos sociais e econômicos, visando a proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas.

Requer a Senhora Presidente da Câmara Municipal, que seja constituída comissão especial de proteção e defesa dos animais para promover estudos e outras ações visando à criação de leis e políticas públicas que promovam o respeito aos animais não humanos das diversas espécies que coexistem com a população humana de Bom Despacho-MG, assim como o seu bem-estar, sob o conceito da saúde única.

Senhora Presidente, o vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal. Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

Moção de Congratulação a ser concedida ao Novo Basquete Bom Despacho -MG, uma vez que estão potencializando uma nova cultura esportiva no município que requer atenção do poder público para transformarmos a vida da juventude Bondespachense ao meio do esporte.

Requer ao Senhor Secretário de Obras municipal cópia integral do projeto de revitalização das mudas a serem plantadas na praça da Liberdade, localizada no bairro Calais, divisa com o bairro Belvedere. JUSTIFICATIVA: Os moradores locais desejam revitalizar tal praça acima especificada, porém, desejam saber quais locais e quando podem fazer tal revitalização.

Requer moção de Congratulação à senhora Maria Isabel da Silva, professora de dança desta cidade. JUSTIFICATIVA: Em virtude do excelente trabalho prestado na comunidade, principalmente trabalho social, para os menos favorecidos.

Reiteramos o ofício retro enviado ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento do contrato celebrado com empresa especializada na prestação de serviços de portaria 24h, a serem executados no Aterro Controlado do Município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

Requer ao senhor prefeito que informe: a) qual a quantidade de servidores efetivos que a média salarial engloba até um (um) salário mínimo; b) acima de 1(um) salário mínimo até R$2.000,00 (dois mil reais); c) de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$3.000,00 (três mil reais); d) R$3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$6.101, 06 (seis mil e cento e um reais e seis centavos); e) de R$6.101, 07 (seis mil e cento e um reais e sete centavos) até R $10.000,00 (dez mil reais); e) de R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) acima de R$ 20.000,01 (vinte mil reais). Justificativa: Estas solicitações são necessárias para embasar projeto de lei que será oportunamente proposto pelos vereadores.

Requer a Secretaria de Saúde que informe, de forma detalhada, a relação de pessoas que estão sendo internadas na ala de síndrome respiratória, bem como no CTI, de forma que indiquem idade, gênero, raça, bairros ondem residem e demais informações dos pacientes. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de mapear o perfil de infectados por COVID-19 no município de Bom Despacho/MG

Requer à Secretaria de Saúde que, através de documentação que entender necessária, a sistemática e toda a operacionalização em relação aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de averiguar a real eficácia para tratamento preventivo e repressivo por infectados por Covid-19.

Requer ao Executivo Municipal que indique quais os profissionais que desempenham a função de gari (recolhimento de lixo orgânico) que não são concursados, apresentando como tem sido realizado o pagamento dos mesmos, além de anexar o contrato com função, horários e vencimentos.

Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira.

Requer ao Executivo Municipal que indique qual setor fiscaliza a instalação de anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações.