Requerimento nº 63 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
63
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
156
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Senhora Presidente, o vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal.
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.
Indexação
FUNDEB MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO
Observação