{"id":2768,"__str__":"Requerimento n\u00ba 63 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2768","metadata":{},"numero":63,"ano":2021,"numero_protocolo":156,"data_apresentacao":"2021-03-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhora Presidente, o vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal.\r\n\r\nRequer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde s\u00e3o aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o) a qual determina que no m\u00ednimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e a parcela restante (de no m\u00e1ximo 40%), seja aplicada nas demais a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, tamb\u00e9m da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.","indexacao":"FUNDEB MAGIST\u00c9RIO EDUCA\u00c7\u00c3O","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2768/requerimento-63.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-22T10:53:35.329867-03:00","ip":"186.195.94.162","ultima_edicao":"2021-03-22T10:52:41.602105-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}