Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral