Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 17/03/2026 | Presidente da Câmara | despacho_inicial.pdf |
| Projeto de Resolução n°13-2026 | Projeto | 16/03/2026 | Mesa Diretora | pojeto_de_resolucao_n13-2026.pdf |