Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2019 | Alysson Elias Macedo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência | 10/06/2019 | despacho_saneador_23_2019.pdf |