Parecer - Parecer Jurídico de 28/06/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019)

Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 23/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.