Requerimento nº 142 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
142
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Presidente da Câmara Municipal que seja agendada a Segunda Audiência Pública sobre a Municipalização, de forma que receber os convidados em plenário e transmitir para o público de forma virtual pelos canais de comunicação da Câmara Municipal, bem como seja convidada para participar a Deputada Beatriz Cerqueira. Justificativa: O governo de Minas Gerais lançou o projeto Mãos Dadas, no qual pretende, a partir do apoio e incentivo, que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. O projeto Mãos Dadas constitui tema polêmico, pois gera impactos sobre a educação básica no município, inclusive em relação as despesas de custeio da educação, no que pese os incentivos informados pelo Estado. Ressalte-se ainda que o Poder Executivo bondespachense enviou para a Câmara Municipal de Bom Despacho o Projeto de Lei que dispõe sobre o convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização, bem como o
Indexação
segunda audiência pública municipalização
Observação