{"id":3079,"__str__":"Requerimento n\u00ba 142 de 2021","link_detail_backend":"/materia/3079","metadata":{},"numero":142,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a Presidente da C\u00e2mara Municipal que seja agendada a Segunda Audi\u00eancia P\u00fablica sobre a Municipaliza\u00e7\u00e3o, de forma que receber os convidados em plen\u00e1rio e transmitir para o p\u00fablico de forma virtual pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, bem como seja convidada para participar a Deputada Beatriz Cerqueira. Justificativa: O governo de Minas Gerais lan\u00e7ou o projeto M\u00e3os Dadas, no qual pretende, a partir do apoio e incentivo, que os munic\u00edpios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. O projeto M\u00e3os Dadas constitui tema pol\u00eamico, pois gera impactos sobre a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no munic\u00edpio, inclusive em rela\u00e7\u00e3o as despesas de custeio da educa\u00e7\u00e3o, no que pese os incentivos informados pelo Estado. Ressalte-se ainda que o Poder Executivo bondespachense enviou para a C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho o Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre o conv\u00eanio com a Secretaria do Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, visando a municipaliza\u00e7\u00e3o, bem como o","indexacao":"segunda audi\u00eancia p\u00fablica municipaliza\u00e7\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3079/requerimento_142.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-10T13:21:46.546715-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2021-08-10T13:19:43.925058-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}