Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a indicação nº 294/2021, apresentada em 31/05/2021, na qual solicita que seja encaminhada a minuta de anteprojeto de lei anexada à indicação com a finalidade de extinguir a realização de provas para aquisição de estabilidade. Justificativa: O anteprojeto de lei encaminhado busca solucionar um problema que afeta diversos servidores que superaram o período probatório de 3 anos de estágio probatório, no entanto ainda não foram declarados estáveis em razão da não aplicação de prova final de estágio. A Constituição Federal preceitua em seu art.41, §4º que o servidor deverá passar por avaliação especial para aquisição de estabilidade formada por comissão instituída para essa finalidade. Note-se que não há fixação da obrigação de se realizar prova de conhecimento, na verdade a intenção do legislador é que o servidor seja avaliado de acordo com seus desempenho no trabalho; se é produtivo, assíduo, pontual, disciplinado, ético, dentre outras virtudes,

Indica ao Presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus – CMEC que seja reavaliada a limitação do quantitativo de alunos a serem transportados por van escolar, de forma que seja elevado o limite para pelo menos 10 alunos, respeitando os protocolos sanitários pertinentes ao setor. Justificativa: A permissão para transporte de somente 5 alunos é insuficiente para custear as despesas do serviço, bem como que o serviço nestes termos irá gerar prejuízo, tornando o negócio inviável

Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) nas seguintes ruas: Avenida das Palmeiras (Bairro São Bento- próximo ao Góes material de construção); em toda a rua Passos (Bairro São Vicente); no final da Avenida Rio de Janeiro com esquina com a Avenida das Palmeiras (entre os Bairros São Vicente e São Bento); Rua Santo Antônio do Monte com Rua Paraíba (Bairro do Rosário). Justificativa: As mencionadas vias encontram-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencia a capina na Rua Santo Antônio do Monte, Bairro do Rosário. Justificativa: A mencionada rua está em situação precária, necessitando de limpeza e manutenção de forma a garantir o fluxo seguro do trânsito bem como as condições sanitárias e higiênicas da área pública.

Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombofaixa) na Rua Dr. Miguel Gontijo (Centro - de frente a nova Eletrozema/Drogaria Araújo) e uma na Avenida Doutor Manoel Pereira (de frente o número 150, bairro São Francisco); devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. Justificativa: As alterações indicadas no trânsito das ruas mencionadas visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. Registra-se ainda que Avenida Doutor Manoel Pereira, de frente o número 150, bairro São Francisco tem ocorrido muitos acidentes e próximo ao local tem muitos idosos e PCD (Pessoa com Deficiência) colocando em risco a segurança dos moradores.

Reitera a indicação nº 311/2021 à Secretária de Esportes para que verifique a possibilidade de implantar iluminação no campo de futebol do Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro por meio de convênio ou execução direta pela administração pública. Justificativa: A mencionada agremiação esportiva incentiva a prática de esporte no Distrito do Engenho do Ribeiro, bem como proporciona lazer e entretenimento aos bondespachenses que ali residem. Desta forma, a iluminação do campo será fundamental para ampliar os horários de uso do campo, haja vista que poderá ser utilizado no período noturno, ou seja, após o expediente de trabalho dos atletas.

Indica à Secretária de Saúde que providencie a implementação do horário do trabalhador nas UBS Vila Gontijo/Esplanada. Justificativa: O horário do trabalhador é importante para que o cidadão possa cuidar de sua saúde sem que seja prejudicado em sua jornada de trabalho. Por outro lado, há uma reivindicação por parte dos moradores da região, pelo que a implantação do horário beneficiará uma parcela considerável da população local.

Indica ao Secretário de Obras que providencie o recapeamento asfáltico da Rua Itaguara, no Bairro São Vicente. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, pelo que o recapeamento asfáltico irá proporcionar segurança e garantir o fluxo do trânsito.

Indica ao Secretário de Obras que providencie o asfaltamento Rua Antilhas no Bairro Novo Dom Joaquim. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, pelo que o asfaltamento irá proporcionar segurança e garantir o fluxo do trânsito.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) nos seguintes vias públicas: toda rua Corinto (Bairro Santa Marta); em toda a rua Álvaro José Couto (Bairro Jardim dos Anjos); no cruzamento da Rua Pedra Azul com Rua Araçuaí e no cruzamento desta última com a Rua Formiga (Bairro Santa Marta); Término da Avenida 2, bairro São Bento, antigo Rosário 2 e na Rua Rosalina Pereira dos Santos, na altura do nº 118, bairro São Vicente (colocação de asfalto). Justificativa: As mencionadas vias encontram-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local, assim como terminar a Avenida 2 e Rua Rosalina Pereira dos Santos (colocação de asfalto) pois a mesma não tem sequer asfalto.

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencia a capina e revitalização na Praça do bairro Jaraguá. Justificativa: A mencionada rua está em situação precária, necessitando de limpeza e manutenção de forma a garantir o fluxo seguro do trânsito bem como as condições sanitárias e higiênicas da praça, a fim de se garantir o lazer da população local.

Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma redutor de velocidade (quebra molas) na Avenida das Palmeiras, altura do nº 1951, bairro Rosário 2, um na Rua Dona Maria Resende (de frente o número 330, bairro São José) e outro na Rua Picão Camacho, nº 935, bairro babilônia, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos concluírem. Justificativa: As alterações indicadas no trânsito das ruas mencionadas visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. Registra-se ainda que nos locais acima elencados têm ocorrido muitos acidentes, carros trafegando em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a instalação de lâmpadas de LED ou revitalização de iluminação pública na rua Montalvânia, em sua totalidade. Bairro São Vicente. Justificativa: A falta de iluminação na Rua tem prejudicado o atendimento aos cidadãos no horário estendido aos trabalhador(a)s, colocando em risco a segurança dos servidores e dos cidadãos.

Indica ao Secretária de Trânsito que providencie a instalação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de placas com os respectivos nomes dos logradouros públicos na Rua Antônio Guilherminio da Silva, em sua totalidade, no Bairro São Bento, antigo Rosário II. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária no tocante à informação do nome da rua local, devido à mudança do nome do bairro.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na Rua João Teófilo, no Bairro Esplanada. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a instalação de iluminação pública próximo à UBS’s Santa Marta e JK, na Rua A, Bairro Aeroporto II. Justificativa: A falta de iluminação na Rua tem prejudicado o atendimento aos cidadãos no horário estendido ao trabalhador, colocando em risco a segurança dos servidores e dos cidadãos.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a implantação de iluminação pública no trecho da Rodovia MG-164 (saída para o Distrito do Engenho do Ribeiro) entre trevo de frente ao posto VAP até a Prefeitura (Conjolo de Visunga – antigo SESC). Justificativa: Trata-se de reivindicação de moradores dos bairros próximos, haja vista que a iluminação do trecho trará mais segurança na região no período noturno inclusive com prevenção de acidentes.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) no cruzamento da Rua Anicésio de Mendonça com Avenida das Palmeiras, perto do Goes, bairro do Rosário. JUSTIFICATIVA: O local mencionado encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local, sendo este um direito dos transeuntes e motoristas locais.

Requer a Presidente da Câmara Municipal que seja agendada a Segunda Audiência Pública sobre a Municipalização, de forma que receber os convidados em plenário e transmitir para o público de forma virtual pelos canais de comunicação da Câmara Municipal, bem como seja convidada para participar a Deputada Beatriz Cerqueira. Justificativa: O governo de Minas Gerais lançou o projeto Mãos Dadas, no qual pretende, a partir do apoio e incentivo, que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. O projeto Mãos Dadas constitui tema polêmico, pois gera impactos sobre a educação básica no município, inclusive em relação as despesas de custeio da educação, no que pese os incentivos informados pelo Estado. Ressalte-se ainda que o Poder Executivo bondespachense enviou para a Câmara Municipal de Bom Despacho o Projeto de Lei que dispõe sobre o convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização, bem como o

Requer que seja com cedida moção de congratulação ao Movimento de cursilhos de cristandade de Bom Despacho – MCC em virtude dos trabalhos de evangelização realizados em nossa cidade através de vários eventos com objetivo de ajudar ao próximo, tendo sempre como sua primeira missão Evangelizar os ambientes.

Requer ao Presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus – CMEC que informe qual o limite de passageiros alunos foi fixado para o transporte escolar prestado pela Prefeitura aos alunos da zona rural, bem como informe qual a proporção em relação a capacidade máxima e quais critérios utilizados. Justificativa: Tem-se aplicado critérios rígidos aos prestadores de transporte escolar particular, mesmo o município estando na Onda Verde do Minas Consciente e avançando na vacinação. Por essa razão, é preciso saber se há distinção entre setores público e privado, uma vez que o vírus do Covid-19 se propaga da mesma maneira.