Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 326 de 2021 em 21ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 326 de 2021

Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a indicação nº 294/2021, apresentada em 31/05/2021, na qual solicita que seja encaminhada a minuta de anteprojeto de lei anexada à indicação com a finalidade de extinguir a realização de provas para aquisição de estabilidade. Justificativa: O anteprojeto de lei encaminhado busca solucionar um problema que afeta diversos servidores que superaram o período probatório de 3 anos de estágio probatório, no entanto ainda não foram declarados estáveis em razão da não aplicação de prova final de estágio. A Constituição Federal preceitua em seu art.41, §4º que o servidor deverá passar por avaliação especial para aquisição de estabilidade formada por comissão instituída para essa finalidade. Note-se que não há fixação da obrigação de se realizar prova de conhecimento, na verdade a intenção do legislador é que o servidor seja avaliado de acordo com seus desempenho no trabalho; se é produtivo, assíduo, pontual, disciplinado, ético, dentre outras virtudes,

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