Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata e Parecer da Comissão AOTSP | Parecer da Comissão | 03/05/2021 | Comissão AOTSP | 2021-04-29_ata_e_parecer_comissao_aotsp.pdf |
| Projeto de Lei Complementar 04-2021 | Projeto | 05/04/2021 | Vereador Vinícius Pedro | projeto_de_lei_complementar_no_04-2021.pdf |
| Ata e parecer da Comissão de LJRF | Parecer da Comissão | 03/05/2021 | Comissão de LJRF | ata_e_parecer_comissoes.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer da Assessoria Jurídica | 03/05/2021 | Assessoria jurídica | parecer_juridico.pdf |