Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 03/05/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
03/05/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral