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Resolução nº 523, de 22 de novembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

523

2004

22 de Novembro de 2004

Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG.

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Norma correlata  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
Revoga integralmente o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 13 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de outubro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 12 de abril de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR

RESOLUÇÃO N°523/04

    "Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho"
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de sua atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
        Art. 1º. 
        Fica revogadas a Emendas da Lei Orgânica do Município de n°s 22/2001 "Acrescenta parágrafo único ao artigo 41", 24/2003 "Altera o parágrafo 3° do artigo 158", 26/2004 "Acrescenta parágrafos ao artigo 126".
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
            CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (22.11.2004).

               

              PRESIDENTE, Francisco Araújo Lopes Cançado Filho

               

              VICE-PRESIDENTE, Carlos Roberto do Couto