Lei Ordinária nº 2.349, de 26 de setembro de 2013

Regulamento disporá sobre a lotação e o exercício dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, que ocorrerá exclusivamente nos órgãos da administração pública municipal com competências relativas ao desenvolvimento de políticas públicas, gestão pública e administração.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvidas as demais secretarias, estabelecer a lotação dos cargos a que se refere este artigo.

No interesse da administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Técnicos em Gestão Pública Municipal em autarquias, fundações ou empresas públicas.

Os cargos de que trata este artigo serão estruturados em classes hierarquizadas, na forma dos Anexos I e II desta Lei, constituídas por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade de atribuições, nível de formação escolar e experiência exigidos para o seu desempenho.

O preenchimento das vagas criadas neste artigo será feita em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

O concurso para Técnico em Gestão Pública Municipal poderá ser realizado por áreas de formação técnica específica, de modo a assegurar que a Administração Municipal tenha em seus quadros profissionais habilitados a exercerem profissões de nível médio regulamentadas ou não por lei;

O concurso poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo provas teóricas, prova de redação, avaliação de títulos, comprovação de experiência e curso de formação especializada, conforme dispuser o edital de convocação do certame;

O edital definirá as características de cada etapa do concurso público e a formação técnica exigida, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios do concurso;

O ingresso no cargo de Técnico em Gestão Pública Municipal exige diploma de nível médio, expedido por escola reconhecida pelo MEC ou entidade credenciada, permitido à Administração Municipal estabelecer exigências de formação em cursos técnicos de nível médio específicos;

Por ocasião de cada concurso, ato do Secretário Municipal do respectivo órgão de lotação ou do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvida a Secretaria Municipal de Administração, definirá a habilitação específica exigida para o ingresso nos cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, conforme as necessidades da Administração Municipal.

A exigência de formação técnica de nível médio visa a assegurar à Administração Municipal ter em seus quadros servidores aptos ao exercício de profissões de nível médio regulamentadas por lei ou não, e não cria distinção entre os servidores da carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal;

Os servidores aprovados para o exercício de profissões técnicas regulamentadas por lei obrigam-se a manter sua qualificação perante os órgãos de classe a que estejam obrigados, sob pena de perda do cargo, mesmo que ultrapassada a fase do estágio probatório.

O edital poderá exigir que o candidato a Técnico em Gestão Pública tenha habilitação legal para conduzir veículos automotores ou não, conforme necessário para atender às necessidades da Administração Municipal.

O concurso público referido no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Técnico em Gestão Pública.

4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, uma comissão especialmente constituída para este fim avaliará o desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser o regulamento, e submeterá o resultado à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI do caput deste artigo.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado;

O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão dos níveis DAM-X, DAM-IX e DAM-VIII.

Ao servidor em estágio probatório somente serão concedidas licenças e afastamentos por um dos seguintes motivos:

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término da licença ou afastamento.

O Técnico em Gestão Pública Municipal em estágio probatório que obtiver 8 (oito) pontos ou menos na avaliação para concessão de GDAGP, em três das seis avaliações previstas para o estágio probatório, será automaticamente exonerado do serviço público.

A pontuação a que se refere a GDAGP está assim distribuída:

Para os efeitos desta lei, a expressão avaliação de desempenho institucional, sem outra qualificação, refere-se conjuntamente ao desempenho do órgão de lotação do servidor (30 pontos) e da administração municipal como um todo (30 pontos), totalizando 60 pontos.

Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei somente farão jus à GDAGP quando em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública municipal direta, ressalvado o disposto no § 3º do art. 2º desta Lei.

A avaliação de desempenho da Administração Municipal visa a aferir o desempenho global da Administração Municipal, considerando os objetivos e metas propostos no PPA e na LDO, convertido em períodos de seis meses;

A avaliação de desempenho institucional do órgão visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada secretaria ou órgão e o quanto contribuíram para o atingimento das metas globais da Administração;

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do órgão e da Administração Municipal;

O Técnico em Gestão Pública Municipal que obtiver 10 pontos ou menos em três avaliações consecutivas ou em seis avaliações esparsas ao longo de cada período de 10 anos, será exonerado do serviço público, respeitado o contraditório e ampla defesa.

Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei.

A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.

A média das avaliações de desempenho individual, convertida em percentagem (40 pontos significam 100%) e computada como média do conjunto de servidores das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho do órgão em que esteja lotado, também convertido em percentagem (30 pontos significam 100%);

A média das avaliações de desempenho dos órgãos, tomados em conjunto, convertida em percentagem (30 pontos significam 100%), não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho da Administração como um todo, convertido em percentagem (30 pontos significam 100%);

O servidor ativo beneficiário da GDAGP que obtiver na avaliação de desempenho pontuação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinados à avaliação individual (16 pontos), não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período, quer a relativa ao órgão, quer a relativa à Administração como um todo.

As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão de lotação e da Administração, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

A avaliação de desempenho institucional orgânica refere-se ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei e o desempenho institucional global refere-se ao desempenho da Administração Municipal como um todo.

As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pela Administração e pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.

As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas.

As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, inclusive no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e devem ser acessíveis a todos os servidores e munícipes, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de dois anos.

As metas da Administração ou de um órgão específico poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais fatores.

O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o percentual mínimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAGP correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.

A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato fundamentado do respectivo Secretário Municipal.

Os valores a serem pagos a título de GDAGP serão calculados somando-se os pontos que o servidor auferiu na avaliação individual aos pontos obtidos por seu órgão de lotação e pela Administração, e multiplicando o resultado pelo valor do ponto constante do Anexo II desta Lei.

As avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações, permanecendo em vigor até a próxima avaliação.

O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão, bem como ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAGP no decurso do ciclo de avaliação.

A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a da Administração somada ao do órgão ou a da entidade de lotação.

A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que desempenhem atividades relacionadas ao atendimento presencial e online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outras taxas correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que:

Fará jus ao acúmulo de gratificações o servidor nomeado para tanto que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos incisos do parágrafo §1º, as funções atribuídas ao cargo.

A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.

Fica assegurado aos servidores de que trata o caput optarem pelo seus vencimentos, acrescidos de 20% para direção e 10% para vice-direção, sem prejuízo do recebimento da GDAGP decorrente do atendimento das metas estabelecidas para a unidade de ensino de sua lotação.

Para fins deste artigo, progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

*TEXTO FICTÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA

Em caso de punição disciplinar, a contagem de prazo para fins de progressão e promoção recomeçará no primeiro dia após o cumprimento da punição;

O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão e promoção:

O servidor não será beneficiado com progressão ou promoção enquanto estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.

Caso o número de servidores habilitados à promoção supere os limites acima, serão promovidos até atingir o limite os servidores que:

O regulamento preverá a redução em até 1/3 (um terço) no interstício exigido para progressão ou promoção, para premiar servidores que tenham dado contribuição excepcional para a Administração Pública Municipal, observadas as seguintes diretrizes:

O horário de trabalho será estabelecido conforme a necessidade da Administração, e os regimes poderão ser de 8 horas diárias, com dois dias de descanso semanal, ou em regime de trabalho de 12 horas por 36 de descanso ou 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ou qualquer outra combinação desde que a média mensal de horas trabalhadas não supere o equivalente a 40 horas semanais.

*TEXTO FICTÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA

*TEXTO FICTÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA

*TEXTO FICTÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA

A Administração poderá autorizar o trabalho doméstico (trabalho remoto) para servidores cuja produção e desempenho possam ser controlados e aferidos pelos resultados e cuja atividade não esteja vinculada ao atendimento direto aos munícipes, e desde que isso não prejudique o desempenho dos demais servidores do órgão de lotação.

Quando a Administração autorizar o trabalho remoto (trabalho doméstico), ela indicará os dias e horários em que o servidor deverá comparecer pessoalmente ao seu órgão de lotação, o qual poderá ser alterado sempre que julgado conveniente pela Administração.

O nível dos conhecimentos exigidos será compatível com a formação de nível médio ou superior e adaptadas à formação acadêmica exigida para cada cargo.

Para as vagas disponíveis para candidatos com formação superior ou média em áreas específicas poderão ser aplicados provas adicionais de conhecimentos especializados.

A Administração Municipal ajustará as exigências previstas nos incisos do caput conforme suas necessidades.

A pontuação acima não poderá ser concedida para os cargos em que a habilitação seja exigência do próprio cargo;

O percentual do inciso I do caput poderá ser acumulado com os percentuais previstos nos incisos II e IV, que não poderão ser acumulados entre si.

O servidor que tiver se beneficiado da pontuação prevista neste artigo não poderá se recusar a dirigir veículos a serviço da Administração Municipal, exceto por motivo superveniente devidamente comprovado que o impeça de fazê-lo.

O cargo de Técnico em Gestão Pública exige dedicação exclusiva ao serviço público, exceto para o exercício do magistério público ou privado, desde que em horário compatível.

A soma dos prêmios mensais para cada uma das carreiras não poderá ultrapassar o valor equivalente ao vencimento do primeiro padrão da primeira classe de cada um dos cargos;

O prêmio anual, concedido no mês de dezembro, não poderá ultrapassar o valor equivalente a dois vencimentos do primeiro padrão da primeira classe de cada um dos cargos;

Os prêmios referidos no caput poderão ser divididos entre até 5 servidores de cada cargo, conforme definido em regulamento.

A gratificação será limitada a 0,50% (meio por cento) do vencimento básico do servidor, por hora de aula efetiva ou por hora gasta na preparação do material didático.

Essa gratificação, paga a título de estímulo ao aperfeiçoamento do servidor, não se incorpora aos vencimentos ou remuneração do servidor para nenhum outro fim.