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Lei Complementar nº 43, de 22 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

43

2017

22 de Dezembro de 2017

Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5, de 07 de abril de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei Complementar nº 43, de 22 de dezembro de 2.017.

    Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
      O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica revogada a alínea “m” do inciso II do art. 99 da lei 1.950/2003 e acrescida a alínea “n” ao mesmo inciso, com a seguinte redação:
          m)   (Revogado)
          n)   Taxa de licença para abate e processamento.
          Art. 2º. 
          Ficam revogados os artigos 209, 210 e 211 da lei 1.950/2003 e acrescidos os artigos 209-A, 209-B e 209-C, que vigorarão com as seguintes redações:
            Parágrafo único   (Revogado)
            Art. 209.   (Revogado)
            Art. 210.   (Revogado)
            Art. 211.   (Revogado)
            Art. 3º. 
            A Tabela XII, constante do Anexo da Lei 1.950/2003 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
              TABELA XII Taxa de licença para abate de animais e processamento de produtos de origem animal em estabelecimentos apropriados.
                DiscriminaçãoUnidade Valor R$
                Abate de bovinos, bubalinos e equinos.por cabeça3,24
                Abate de suínos, ovinos e caprinos. por cabeça1,42
                Abate de aves, coelhos e outros. por centena ou fração1,39
                Produtos cárneos salgados ou dessecados.por centena de
                quilogramas ou fração                		1,79
                Produtos de salsicharia embutidos e não
                embutidos.                		por centena de
                quilogramas ou fração                		1,79
                Produto cárneo em conserva, semi-
                conserva e outros produtos cárneos.                		por centena de
                quilogramas ou fração                		1,79
                Toucinho, unto, banha em rama, banha,
                gordura bovina, gordura ave em rama e
                outros produtos gordurosos comestíveis.                		por centena de
                quilogramas ou fração                		1,54
                Farinha, sebo, graxa branca, peles e
                outros subprodutos não comestíveis.                		por centena de
                quilogramas ou fração                		0,52
                Peixes e outras espécies aquáticas, em
                qualquer processo de conservação                		por centena de
                quilogramas ou fração                		1.79
                  Subprodutos não comestíveis de pescados
                  e derivados                  		por centena de
                  quilogramas ou fração                  		0,77
                  Leite de consumo pasteurizado ou
                  esterilizado                  		cada 1.000 litros ou
                  fração                  		3,23
                  Leite aromatizado, fermentado ou
                  gelificado                  		cada 1.000 litros ou
                  fração                  		7,72
                  Leite desidratado concentrado, evaporado,
                  condensado e doce de leite                  		por centena de
                  quilogramas ou fração                  		5,15
                  Leite desidratado em pó de consumo diretopor centena de
                  quilogramas ou fração                  		2,59
                  Leite desidratado em pó industrial por centena de
                  quilogramas ou fração                  		3,86
                  Queijo minas, prato e suas variedades,
                  requeijão, ricota e outros queijos                  		por centena de
                  quilogramas ou fração                  		7,72
                  Manteiga por centena de
                  quilogramas ou fração                  		5.15
                  Margarina por centena de
                  quilogramas ou fração                  		3,08
                    Ovos de ave a cada 15 (quinze)
                    dúzias ou fração                    		0,16
                    Mel, cera de abelha e produtos à base de
                    mel de abelha                    		por centena de
                    quilogramas ou fração                    		1,23
                      Art. 4º. 

                      Esta lei entra em vigor no exercício de 2.018, após 90 (noventa) dias de sua
                      publicação na data de sua publicação.

                        Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.

                           

                          Fernando Cabral
                          Prefeito Municipal