Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (4ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2.435, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), e dá outras providências, objetivando sua adequação à alteração promovida pela Reforma Tributária, através da promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação