1 - Indicação nº 45 de 2026
Autor: Eltinho
Número de Protocolo: 76
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, uma análise técnica das condições do calçamento interno da Escola Municipal Flávio Cançado Filho, popularmente conhecida como Centro Educacional CAIC, tendo em vista que, em decorrência do período chuvoso, o local encontra-se com acúmulo de barro e lama, conforme imagens anexas, o que tem dificultado a circulação dos alunos, servidores e demais usuários, além de comprometer a segurança e o acesso às dependências da instituição.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 46 de 2026
Autor: Eltinho
Número de Protocolo: 77
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, o reparo no asfalto da Avenida Rio de Janeiro, nas proximidades da Rua Jequitinhonha, tendo em vista que o referido trecho apresenta diversas rachaduras, conforme imagens anexas.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 47 de 2026
Autor: Eltinho
Número de Protocolo: 78
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a pintura das faixas elevadas de pedestres que passaram por alterações recentes e que ainda não receberam a devida sinalização horizontal, em especial a situação das faixas localizada nas proximidades do Posto Norte Sul e da empresa Madebom, bem como da faixa situada em frente à Escola Estadual Professor Wilson Lopes do Couto, locais que possuem grande fluxo diário de pessoas.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 48 de 2026
Autor: Breno Orleans
Número de Protocolo: 79
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Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
Instalação de placas de “Proibido Estacionar” no trecho compreendido em frente ao nº 385 até a esquina do referido número, na Avenida Vilvade Brandão, local onde estão ocorrendo diversos acidentes por causa dos veículos que estacionam nesse trecho e atrapalham o fluxo da via, por onde passam muitos veículos de grande porte. Ressalta-se que este pedido parte dos próprios comerciantes da avenida, que presenciam diariamente as dificuldades enfrentadas e os acidentes ocorridos.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 49 de 2026
Autor: Breno Orleans
Número de Protocolo: 80
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Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
a solicitação para que seja realizada avaliação técnica da situação da Rua 15, no Bairro Rosário II, nas proximidades da Avenida Doutor Roberto, tendo em vista os recorrentes problemas de inundação no local.
Conforme relatado pelos próprios moradores, nos períodos de chuva a via tem ficado tomada por água e lama, em razão da ausência de pavimentação asfáltica e, possivelmente, da deficiência no escoamento pluvial.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 50 de 2026
Autor: Chibil
Número de Protocolo: 81
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Indica a Secretaria de Obras Públicas o recapeamento da Rua Curitiba no bairro Ana Rosa.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 51 de 2026
Autor: Eduardo Estruturas
Número de Protocolo: 82
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Indica-se, à Secretária Municipal de Saúde, em caráter de urgência, que seja realizada avaliação técnica das condições dos pisos das varandas e áreas externas das Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente das UBS das unidades do São Vicente e Aeroporto, com a adoção das providências necessárias para substituição por piso antiderrapante, caso constatada a inadequação.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 52 de 2026
Autor: João da Lotação
Número de Protocolo: 83
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente, que realize uma vistoria urgente na Rua Araxá, no Bairro São Vicente, e adote as medidas para a limpeza da via, notificação dos donos de lotes abandonados e inclusão da rua em programas de pavimentação, para melhorar o acesso e as condições da via.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 53 de 2026
Autor: João da Lotação
Número de Protocolo: 84
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Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo semelhante, na esquina do cruzamento da Rua Lagoa Verde, com a Rua Capitólio, no bairro Novo São Vicente.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 54 de 2026
Autor: João Eduardo
Número de Protocolo: 85
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Que seja realizado estudo técnico para viabilizar a construção de uma pista municipal de motocross, em local apropriado, com infraestrutura mínima para treinos e realização de eventos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e as licenças necessárias.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 17 de 2026
Autores: Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Eltinho, João Eduardo, Maique
Número de Protocolo: 86
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Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação os alunos da Oficina de Xadrez de Bom Despacho, destaques no ano de 2025, em reconhecimento às relevantes conquistas esportivas e à brilhante representação do município em competições de nível regional, estadual, nacional e internacional. Manifestamos nosso reconhecimento aos seguintes enxadristas:
Gabriel Lucas
Anita Ferreira Silva
Davi Lima
Isabela Neves Costa
Miguel Neves Costa
Letícia Fernandes
Henrique Monteiro
Maria Eduarda Gomes de Mendonça
Lívia Marçal
Miguel Augusto Lima
Heitor Soares Gontijo
Rafael Dornellas Silva
Rafael Alvarenga
Gabriel Henrique
Igor Gabriel
Estendendo-se a homenagem ao professor responsável Juan Pablo, pelo dedicado trabalho, incentivo ao esporte e formação dos alunos, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento educacional, intelectual e esportivo dos jovens.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 18 de 2026
Autores: Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Maique
Número de Protocolo: 87
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Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao O GAC – Grupo de Amparo aos Carentes, grupo que exerce um papel fundamental na área social, promovendo solidariedade, acolhimento e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. Por meio de ações comunitárias, campanhas e assistência direta.
Fundado em 2018, tem como finalidade principal, ações filantrópicas e assistência social em benefício da dignidade humana, assistência alimentar, vestuário, calçados, roupas de cama, utensílios de cozinha, móveis, órteses diversos, enxovais p/ gestantes, eventos natalinos destinados a crianças carentes e outros. Com sede esta localizada a Rua Romeu Marques Gontijo, 45 - São Vicente.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 19 de 2026
Autores: Eduardo Estruturas, Eltinho, João Eduardo
Número de Protocolo: 88
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Requer, que o Poder Executivo Municipal encaminhe, com urgência, ofício à CEMIG, solicitando esclarecimentos formais e providências imediatas quanto às constantes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica no município, especialmente no Bairro São Vicente e bairros adjacentes, como o Novo São Vicente.
Requer-se, objetivamente:
01) Informar se o Município já notificou formalmente a CEMIG sobre o problema e encaminhar cópia das comunicações realizadas;
02) Esclarecer quais medidas concretas foram ou serão adotadas para solucionar definitivamente as interrupções;
03) Informar se há cronograma oficial de manutenção, reforço ou modernização da rede elétrica que atende essas regiões;
04) Encaminhar relatório técnico ou posicionamento formal da concessionária sobre as causas das interrupções e o prazo para normalização do serviço.
JUSTIFICATIVA:
As constantes interrupções no fornecimento de energia vêm causando prejuízos significativos aos moradores, comerciantes e indústrias locais, comprometendo atividades econômicas, a prestação de serviços e a segurança da população. Trata-se de serviço essencial, cuja continuidade e qualidade devem ser garantidas, exigindo providências urgentes e transparência quanto às ações adotadas.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2026
Autor: Fernando Andrade. - Prefeito
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Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2.435, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), e dá outras providências, objetivando sua adequação à alteração promovida pela Reforma Tributária, através da promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023.
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Aprovado em segunda votação
Obs.:
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17 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026
Autor: Chibil
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Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.
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Aprovado em segunda votação
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18 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026
Autor: Chibil
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Altera a Lei Municipal n° 2.598/2017 e dá outras providências.
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Aprovado em segunda votação
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20 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026
Autor: Fernando Andrade. - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.691, de 5 de setembro de 2.019, que altera e reestrutura a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Aprovado em primeira votação
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21 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026
Autor: Fernando Andrade. - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.691, de 5 de setembro de 2.019, que altera e reestrutura a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Aprovado em segunda votação
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22 - Projeto de Resolução nº 11 de 2026
Autores: Eltinho, João Eduardo, Maique, Rodrigo Chapola
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Cria o Projeto "Parlamento Mulher" no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências
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Aprovado
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24 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Rodrigo Chapola
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Maximina Ferreira de Queiroz
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Aprovado
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25 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autor: Igor Soares Silva
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Maria do Carmo de Castro Guetti
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Aprovado
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26 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Autor: João Eduardo
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Rejane Marley Santos
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Aprovado
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27 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Autor: João da Lotação
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Zaíra Fonseca Damião
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Aprovado
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28 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Autor: Eduardo Estruturas
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Beatriz Menezes
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Aprovado
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29 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026
Autor: Breno Orleans
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Irmã Maria da Conceição Alves
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Aprovado
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30 - Projeto de Resolução nº 7 de 2026
Autor: Chibil
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Carolina Castro Nunes
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Aprovado
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31 - Projeto de Resolução nº 8 de 2026
Autor: Maique
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Geralda Lúcia Cardoso Gontijo
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Aprovado
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32 - Projeto de Resolução nº 9 de 2026
Autor: Eltinho
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Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Michele Lopes Ferreira
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Aprovado
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