Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 12 de 2026 em 1ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 12 de 2026
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar ao Chefe do Poder Executivo que: seja analisada a viabilidade do Anteprojeto de Lei, que segue anexo, dispondo sobre a concessão de folga remunerada no dia do aniversário aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração direta e indireta.
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