Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 57 de 2024 em 15ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 57 de 2024
Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente, que proceda o ligamento de água potável, esgoto e energia elétrica na residência de Maria Zilda Pereira da Silva, idosa, portadora do CPF 097.516.526-77, residente na Rua Raimundo Cesário, nº 791 e bairro São Bento.
JUSTIFICATIVA: Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação