Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 70 de 2023 em 17ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (17ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 70 de 2023
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado “Programa Mulher em Segurança”.
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