Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 240 de 2022 em 27ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (27ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 240 de 2022

Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Diretor Geral por meio da Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos desta Casa a seguinte indicação: Indica a elaboração de um novo concurso público para o preenchimento de vagas do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho. A Administração Pública promove a investidura em cargo ou emprego público, via de regra, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal. Desta forma, se faz importante estabelecer a ratificação do princípio da isonomia garantindo-se dentro das exigências legais a elaboração de um novo certame para esta Egrégia Casa. JUSTIFICATIVA: Esta indicação se faz extremamente importante, visto que o último concurso público desta Casa foi realizado no ano de 2010 regulado pelo edital 1/2010 com total de 13 vagas disponíveis para cargos diversos.

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