Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indica ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para que seja construída uma cerca no lote abaixo da residência situada na Rua 08, número 161, Bairro Dona Branca. Justificativa: A vereadora que subscreve foi procurada por uma cidadã informando que crianças ficam subindo no barranco do lado de baixo de sua residência, causando rachaduras no muro. A situação traz grandes prejuízos à moradora que precisa gastar dinheiro constantemente para fazer reparos no muro de sua casa. O local pertence à prefeitura. Desta forma, a construção de uma cerca irá impedir o acesso ao barranco, cessando os prejuízos da cidadã e evitando possíveis acidentes com as crianças.

Reitera a indicação ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para o cadastramento do Residencial Geraldo Cesário I junto à Prefeitura, regularizando a entrega dos CORREIOS e demais remessas. Justificativa: Esta vereadora recebeu novamente denúncia de que o Residencial Geraldo Cesário I não recebe alguns serviços, como entregas através dos CORREIOS, uma vez que a localidade não está registrada no mapa da Prefeitura. Os moradores são obrigados a se deslocar até a agência dos CORREIOS para receber suas correspondências e produtos. Apesar disso, a guia de IPTU é entregue em cada residência sem contratempos. Assim, a Prefeitura deve incluir a localidade no mapa e nos cadastros, bem como tomar as demais providências para que os moradores sejam atendidos por todos os serviços de entrega.

Indica ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para o aperfeiçoamento e fiscalização do serviço de coleta de lixo no Bairro Santo Antônio. Justificativa: Moradores do referido bairro procuraram esta vereadora informando que todos colocam os lixos pendurados à frente de cada residência, conforme solicitação da própria Prefeitura. No entanto, funcionários do serviço de coleta retiram os sacos de lixo, juntam na porta de alguns moradores e depois o caminhão não passa recolhendo-os. Assim, alguns cidadãos estão sofrendo com o transtorno de ter uma grande quantidade de lixo na porta de suas casas por várias horas, sujando as ruas e trazendo mau cheiro. A situação precisa ser regularizada urgentemente.

Indica ao Secretário de Que verifique a possibilidade de realizar operação tapa buracos na Rua Chico Bernardino, principalmente em frente ao número 170. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações de moradores daquele entorno, sob o argumento de que estão com muitos buracos, prejudicando o trânsito de veículos.

Indica ao Secretário de Que verifique a possibilidade de realizar operação tapa buracos no Bairro Aeroporto, principalmente na Avenida Rio de Janeiro. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada por usuários das vias que solicitaram a obra, sob o argumento de que estão com muitos buracos, prejudicando o trânsito de veículos.

Indica ao responsável pela COPASA no município que efetue o reparo de um vazamento da rede de esgotos na Rua Campos Sales, no Bairro Realengo. JUSTIFICATIVA: Este Vereador recebeu queixas de moradores de que há um vazamento da rede de esgotos na via citada. A necessidade do reparo é urgente, pois a situação está ocasionando mau cheiro e riscos à saúde dos cidadãos.

Indica ao Senhor Prefeito, através da Secretaria responsável, que realize a limpeza da Rua Campos Sales, no Bairro Realengo. JUSTIFICATIVA:A referida rua está muito suja, necessitando de limpeza urgentemente.

Reitera a indicação ao Prefeito Municipal para repintura das faixas de pedestres na área urbana da cidade. Indica ao mesmo tempo que seja iniciado pela faixa da Rua do Rosário em frente à Cofermapa no bairro São José. O referido local por se tratar da entrada da cidade talvez seja o de maior movimento em nossa área urbana e a faixa ali colocada se encontra totalmente apagada e não tem placa de indicação do redutor. Tal fato tem provocado freadas bruscas daqueles motoristas que não conhecem o local, podendo causar ali um sério acidente.

Indica à Guarnição do Corpo de Bombeiros, a retirada de uma árvore na Praça Augusto no Distrito do Engenho do Ribeiro. Justificativa: A árvore corre o risco de cair sobre a rede elétrica, varanda das casas. Importante ressaltar que o Corpo de Bombeiros já efetuou análise do serviço.

Indica ao secretário de obras que Realize operação tapa buracos na Rua Lavínia Campos esquina com Rua do Rosário. JUSTIFICATIVA: existem duas crateras que vem trazendo transtornos aos motoristas e pedestres que por ali trafegam.

Indica ao secretário de obras a operação tapa buracos nas ruas Pedra Azul, Corinto, Passos, Janaúba e Rosalina, bairro Cidade Nova.

Indica ao secretário de obras que faça a repintura das faixas de pedestres de todo Bairro São Vicente

O vereador abaixo assinado, requer da mesa diretora da Câmara Municipal, após aquiescência do plenário, que seja encaminhado ao Ministério Público um pedido sobre o posicionamento daquele órgão com relação a situação atual da Copasa em Bom Despacho, depois da conclusão da CPI, realizada por esta casa legislativa. As investigações culminaram com várias denúncias contra a empresa e precisamos saber se o relatório será útil para alguma ação da promotoria.
Solicito ainda que seja verificada pela mesa a possibilidade de se marcar uma audiência com o promotor de justiça para fazermos os encaminhamentos sobre o assunto.

Requer ao Senhor Prefeito que apresente um relatório detalhado de todos os valores repassados pela empresa Auto Omnibus Circullare ao município referentes ao pagamento de outorga pela concessão do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, desde o dia 19 de setembro de 2003, data da assinatura do Contrato de Concessão, até a presente data. JUSTIFICATIVA: As informações prestadas subsidiarão o trabalho de fiscalização deste vereador.

262- Requer ao Senhor Prefeito que informe se foram celebrados os contratos de empréstimos, relacionados abaixo:
1. Lei 2601, de 28 de agosto de 2017, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A até o valor de R$ 2.000.000,00;
2. Lei 2602, de 30 de agosto de 2017, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00;
3. Lei 2653, de 03 de setembro de 2018, da Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.000.000,00;
4. Lei 2680, de 12 de junho de 2019, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, até o valor de R$ 3.000.000,00;
- se sim enviar cópias dos referidos contratos de empréstimo bem como sua referida prestação de contas completas (por exemplo, qual, quando e quanto foi destinado, quais as ruas foram asfaltadas, etc):

Justificativa: Faz-se o presente requerimento no exercício do dever de fiscalização no qual está incumbido este vereador.

Requer a Mesa Diretora que seja encaminhada ao Governo do Estado de Minas Gerais uma moção de aplauso pela Criação de uma delegacia estadual especializada no combate à corrupção. A delegacia terá o seu funcionamento em parceria com todos os orgãos fiscalizadores do Estado e será de grande importância no combate a este crime que infelizmente tem se tornado uma prática comum nas diversas esferas do poder público, (municípios, estado e Federação) corroendo portanto os parcos recursos destinados ao atendimento da população, como por exemplo Saúde, Educação e Infra Estrutura

Requer ao Senhor Prefeito que informe quando será divulgado o resultado dos testes psicológicos dos candidatos participantes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bom Despacho para o quatriênio 2020/2023. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora tomou conhecimento de que os testes psicológicos dos candidatos do processo mencionado foram realizados no dia 09/08/2019 e até o momento o resultado não foi divulgado. Os candidatos precisam se preparar com antecedência para a votação, que conforme Edital ocorrerá no dia 06/10/2019. Assim, o resultado já deveria estar publicado.

requer da secretária de saúde que informe se há possibilidade de se contratar um profissional fonoaudiólogo para atendimento dos pacientes referenciados pelas unidades de saúde do município. JUSTIFICATIVA: A APAE encontra-se com uma fila de espera de 120 pacientes externos aguardando por uma vaga para tratamento.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Sindicato Rural de Bom Despacho\MG pelo brilhante trabalho realizado na recepção e organização da 49ª Feira Agropecuária e Industrial de Bom Despacho – EXPOBOM. Justificativa: Do dia 29 de agosto a 1º de Setembro foi realizada a Feira Agropecuária e Industrial de nossa cidade, oportunidade em que foi realizada a amostra de julgamento das raças GIROLANDO e GIR LEITEIRO e a apresentação de inovações para o desenvolvimento de agronegócios mineiros.

requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sindicato Rural de Bom Despacho\MG em virtude da realização da EXPOBOM.

Requer ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho, Dr. José Adalberto, prestar as seguintes informações: 1.1 Qual os valores disponíveis na conta judicial, oriundos de prestações pecuniárias do JECRIM e condenações penais da Comarca de Bom Despacho, para financiamento de projetos apresentados pelas entidades de Bom Despacho e Moema? 1.2 Quando será publicado o Edital (nos termos da Resolução nº 154/2012/CNJ e Provimento Conjunto nº 27/2013 TJMG/CGJMG) para cadastramento e distribuição dos recursos às entidades (associações e fundações)? Justificativa: Como já estamos no mês de setembro e ainda não publicado o Edital, este vereador teme que os recursos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as nossas entidades não sejam beneficiada.

Requer ao Senhor Prefeito que apresente um relatório detalhado de todos os valores repassados pela empresa Auto Omnibus Circullare ao município referentes ao pagamento de outorga pela concessão do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, desde o dia 19 de setembro de 2003, data da assinatura do Contrato de Concessão, até a presente data. JUSTIFICATIVA: As informações prestadas subsidiarão o trabalho de fiscalização deste vereador.

Requer ao Diretor da COPASA, Dr. Daniel, a informação de como está o andamento da construção da represa, que foi indicação deste vereador, que esta subscreve. Justificativa: Faz-se o presente requerimento no exercício do dever de fiscalização no qual está incumbido este vereador, esclarecendo que em visita a esta casa legislativa, o Senhor Daniel, previu o término da construção da represa para 2019.