Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 272 de 2019 em 26ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (26ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 272 de 2019
Requer ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho, Dr. José Adalberto, prestar as seguintes informações: 1.1 Qual os valores disponíveis na conta judicial, oriundos de prestações pecuniárias do JECRIM e condenações penais da Comarca de Bom Despacho, para financiamento de projetos apresentados pelas entidades de Bom Despacho e Moema? 1.2 Quando será publicado o Edital (nos termos da Resolução nº 154/2012/CNJ e Provimento Conjunto nº 27/2013 TJMG/CGJMG) para cadastramento e distribuição dos recursos às entidades (associações e fundações)? Justificativa: Como já estamos no mês de setembro e ainda não publicado o Edital, este vereador teme que os recursos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as nossas entidades não sejam beneficiada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação