Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 263 de 2019 em 26ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (26ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 263 de 2019
O vereador abaixo assinado, requer da mesa diretora da Câmara Municipal, após aquiescência do plenário, que seja encaminhado ao Ministério Público um pedido sobre o posicionamento daquele órgão com relação a situação atual da Copasa em Bom Despacho, depois da conclusão da CPI, realizada por esta casa legislativa. As investigações culminaram com várias denúncias contra a empresa e precisamos saber se o relatório será útil para alguma ação da promotoria.
Solicito ainda que seja verificada pela mesa a possibilidade de se marcar uma audiência com o promotor de justiça para fazermos os encaminhamentos sobre o assunto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer ao Senhor Prefeito que apresente um relatório detalhado de todos os valores repassados pela empresa Auto Omnibus Circullare ao município referentes ao pagamento de outorga pela concessão do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, desde o dia 19 de setembro de 2003, data da assinatura do Contrato de Concessão, até a presente data. JUSTIFICATIVA: As informações prestadas subsidiarão o trabalho de fiscalização deste vereador.