Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Indica ao Sr. Prefeito Municipal ou Secretaria competente a Revitalização dos Bancos na Praça Inconfidência, que têm apresentado desgaste e deterioração.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal ou Secretaria competente a Instalação de um braço e luminária no poste localizado na Rua Toinzinho Rodrigues, bairro Jardim dos Anjos, próximo a Avenida Dr. Roberto.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal ou Secretaria competente a Pavimentação da Rua Romualdo Simão Vaz, bairro São Geraldo e Rua Monte Azul, Bairro Santa Marta, faltam aproximadamente 100 metros para a conclusão do asfalto.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal ou Secretaria competente a viabilidade da Implantação de uma Lombo Faixa na Avenida Dr. Miguel Gontijo em frente a Drogaria Araújo.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal ou Secretaria competente a Instalação de Bancos na Praça em Frente à Escola Maria Guerra no Distrito do Engenho do Ribeiro.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Secretário de Trânsito a seguinte indicação:

Indica-se a análise e implantação de sinalização vertical e horizontal para embarque e desembarque de alunos na entrada da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – localizada na Rua Antônio Tavares, nº 147, bairro São Lucas, em Bom Despacho/MG.

A presente indicação visa garantir segurança, acessibilidade e organização do tráfego no entorno da instituição, promovendo o desembarque seguro de alunos com deficiência e/ou necessidades específicas, muitos dos quais possuem mobilidade reduzida e demandam atenção especial.

Sugere-se a adoção das seguintes medidas:

1) Instalação de placa de sinalização vertical, com os dizeres:
"Desembarque exclusivo de alunos – APAE",
acompanhada dos símbolos internacionais de acessibilidade;

2) Sinalização horizontal no solo, demarcando área de parada rápida com os dizeres:
"Zona de Embarque e Desembarque – APAE";

3) Proibição de estacionamento no trecho sinalizado, exceto para veículos no ato do embarque ou desembarque, especialmente nos horários escolares.


Trata-se de uma ação simples, mas de grande impacto, que contribuirá para a segurança dos alunos, acompanhantes e colaboradores, além de facilitar a rotina da instituição.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:

Indica-se, a análise e viabilidade da regularização das escrituras dos imóveis e lotes localizados no bairro Santa Marta, em Bom Despacho/MG.

Informa-se que, apesar das tentativas recentes dos proprietários durante o último mutirão promovido pela empresa terceirizada "Legaliza", contratada pela Prefeitura para regularização fundiária, não houve sucesso na formalização dos processos, tampouco alternativas apresentadas para a solução do problema.

Considerando a importância do direito à moradia regularizada, solicita-se atenção especial para a situação relatada.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras a seguinte indicação:


Indica-se, com urgência, a execução de obras para implantação e/ou adequação do sistema de drenagem pluvial na seguinte via:

1. Rua Formiga, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Irmã Maria e o cruzamento com a Rua Perdigão, no bairro São Vicente.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a pavimentação asfáltica da Rua Romualdo Simão Vaz, nas proximidades do número 454,Bairro São Geraldo.

Indica-se ao Prefeito a realização da extensão da rede de iluminação pública no Condomínio Cristais, com a instalação de postes e luminárias nas vias internas, considerando que os moradores do local já contribuem com a taxa de iluminação pública, mas não dispõem da infraestrutura necessária.

Indica-se ao Prefeito a imediata verificação e regularização da situação de esgoto a céu aberto na Rua Francisco Souto, Jardim dos Anjos II, adotando as medidas necessárias para garantir o adequado escoamento sanitário e a correção da infraestrutura existente.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria de Obras a realização de pavimentação asfáltica na Rua Rubi, situada no Condomínio Cristais.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a instalação de quebra-molas e placas de sinalização com a mensagem "Reduza a Velocidade" na Rua Chico da Afonsina, entre os números 368 e 305.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo análogo, na esquina do cruzamento das ruas Zico Ferreira e Roberto Valadares Gontijo, no bairro Pedro Tavares Gontijo.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize a pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, no bairro Santa Lucia II, bem como a adequação da rede pluvial no referido local.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da criação de uma academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora da Aparecida, antigo vale do amanhecer.

Indica-se que proceda a estudo técnico com o intuito de verificar a possibilidade de implantação de redutores de velocidade (quebra-molas ou lombada) na Praça do Rosário, nas proximidades do número 185.

Indico a instalação de iluminação pública no trecho da Rua Itaobim, no bairro Santa Marta, nas proximidades do número 281.

Indico reparos na iluminação pública e na pavimentação (tapa-buracos) nas vias Rua Toinzinho Rodrigues e Rua José Vilaça, em bifurcação com a Rua B no bairro Jardim dos Anjos.

Indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha do bairro Esplanada (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem-estar dos moradores e transeuntes.

Indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha localizada no Vale do Amanhecer (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem-estar dos moradores e transeuntes.

Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize um estudo técnico para avaliar a viabilidade de prolongamento da Rua Campinas (trecho sem saída, próximo ao nº 121), com o objetivo de conectá-la à Rua Juca Rufino, no Bairro Novo São José.

Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize o recapeamento asfáltico na Rua Travessa Santa, localizada no Bairro Santa Rita.
A via em questão apresenta  sérios danos em seu pavimento, com buracos e irregularidades que comprometem a segurança de pedestres e motoristas.

Indica a Senhora Juliana Nascimento, Encarregada de Sistema da COPASA. que seja feito um estudo técnico para Instalação de um Escritório da COPASA, no Bairro São Vicente.

indica para a secretaria de Obras que seja feita a revitalização da calçada e dos muros do
CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil Dona Liquinha), localizado no Bairro São Vicente.

Indica a secretaria de trânsito a instalação de um radar e um quebra-molas entre o trevo do Bairro Simeão Ferreira e a entrada do Bairro Vale do Amanhecer. Também indica a revitalização das placas de sinalização nesse trecho da MG-164 e melhorias na iluminação dessa via.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer, ao Secretário de Meio Ambiente que avalie a viabilidade da instalação de caçambas contentoras de lixo em pontos estratégicos nos arredores da praça da Matriz, Centro. Sendo um dos pontos na rua paralela ao lado da loja global.

indica a secretaria de meio ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza das ruas e lotes no bairro Mangabeiras

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer, ao Secretario de Meio Ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza de um lote localizado na Rua Luzia Maria de Jesus, lote da esquina, em frente ao n° 82.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer, ao executivo ou Secretaria competente que proceda com um estudo técnico junto a empresa de transporte público e avalie a viabilidade da implementação de uma rota de lotação regular nas seguintes localizações: Bairros: Dom Rafael e Dom Joaquim.

Requer informações atualizadas sobre a situação do Posto de Saúde da Família (PSF) Aeroporto e São Vicente, em especial quanto aos serviços odontológicos, que se encontram paralisados.
Solicita-se, ainda, que sejam informados:
1. O valor investido no consultório odontológico do local;
2. A previsão para a retomada do funcionamento dos serviços.

Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr.Mateus Elias Vidal, em virtude do serviços prestados ao município, através do setor de obras da Prefeitura, com comprometimento, dedicação e eficiência, trabalhando sempre em prol do bem-estar coletivo.

Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Desenvolvimento Social , nos seguintes termos:

Requer, a Secretária de Desenvolvimento Social, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos adotados para a emissão da declaração de pessoa com deficiência, documento necessário para que o cidadão possa usufruir do benefício de gratuidade no transporte coletivo urbano, conforme previsto no §2º do art. 153 da Lei Orgânica Municipal.



01) Qual o procedimento atualmente adotado pela Secretaria para emissão da declaração que comprove a deficiência da pessoa interessada em obter o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano?

02) Quais documentos são exigidos das pessoas com deficiência para obter tal declaração ou comprovação?

03) Existe algum fluxo de atendimento padronizado, formulário específico ou equipe técnica responsável pela emissão dessa declaração?

04) A Secretaria utiliza critérios próprios ou adota critérios técnicos emitidos por outros órgãos públicos, como INSS, SUS ou laudos médicos particulares?

05) Quantas declarações com essa finalidade foram emitidas no último ano?

06) Existem registros de pedidos indeferidos? Em caso positivo, quais os motivos mais recorrentes para o indeferimento?


JUSTIFICATIVA:

O §2º do art. 153 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda nº 14, de 1999, estabelece que:

“aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária.”

A redação do dispositivo evidencia uma distinção clara entre as linhas urbanas e as linhas municipais. A gratuidade nas linhas urbanas é assegurada de forma imediata e direta, desde que a pessoa com deficiência esteja formalmente declarada por órgão competente.
Já para as linhas municipais (interurbanas dentro do território local), a gratuidade depende de regulamentação posterior por lei ordinária.
Nesse contexto, torna-se essencial compreender como o Município tem operacionalizado o reconhecimento formal da deficiência, uma vez que esse reconhecimento é condição suficiente para garantir o exercício do direito ao passe livre nas linhas urbanas, independentemente de regulamentação por lei ordinária.
Considerando que a previsão legal está em vigor desde 1999 e representa um direito fundamental relacionado à inclusão, mobilidade e acessibilidade, a ausência de procedimentos claros ou a adoção de critérios excessivamente restritivos pode configurar barreira institucional ao exercício de um direito.
Assim, o presente requerimento visa colher informações precisas sobre os critérios técnicos, administrativos e operacionais utilizados para fins de emissão da declaração de deficiência, de modo a permitir o controle legislativo e a fiscalização quanto ao cumprimento da norma local.



Bom Despacho/MG, 28 de abril de 2025.

Igor Soares
Vereador

Eduardo Estruturas
Vereador

Nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Congratulação em homenagem aos senhores José Geraldo da Silva; Alvimar Caetano e Gilberto Reni, em reconhecimento às suas trajetórias de comprometimento e dedicação ao transporte público ao longo de aproximadamente 30 anos. Durante esse período, demonstraram não apenas profissionalismo e responsabilidade, mas também um profundo respeito pelos passageiros e pela missão de oferecer um serviço essencial à população. Suas atuações incansáveis foram determinantes para garantir um transporte seguro e eficiente, contribuindo diretamente para a mobilidade urbana de nossa comunidade.

Requer ao Senhor Erivelto Chagas, Gerente da Circullare (Bom Despacho), que informe se há possibilidade de implantar uma rota da linha da lotação no Bairro Jaraguá.

Requer que a secretaria competente realize um estudo técnico, para fins de averiguação da viabilidade de instalação de um olho vivo no cruzamento existente entre a rua Iraci Clemente de Jesus com a rua Chico Bernadinho, na entrada do bairro Jardins.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao ex-secretário de obras, Fábio Rodrigo de Souza Santos, em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho/MG.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer que seja encaminhada, Moção de congratulação a todas as servidoras que trabalham na gerência da folha de pagamento: Grazielle, Patrícia, Letícia, Franciane, Raquel, Lenir, Luciene, Ismara, Maysa, pelos relevantes serviços prestados diretamente a todos os servidores públicos e também a população em geral.