Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 140 de 2025 em 11ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 140 de 2025
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:
Indica-se, a análise e viabilidade da regularização das escrituras dos imóveis e lotes localizados no bairro Santa Marta, em Bom Despacho/MG.
Informa-se que, apesar das tentativas recentes dos proprietários durante o último mutirão promovido pela empresa terceirizada "Legaliza", contratada pela Prefeitura para regularização fundiária, não houve sucesso na formalização dos processos, tampouco alternativas apresentadas para a solução do problema.
Considerando a importância do direito à moradia regularizada, solicita-se atenção especial para a situação relatada.
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